quarta-feira, 15 de março de 2017

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (15)


Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (15), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário (RE) 574706 – Repercussão Geral
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda x União
O recurso questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual o ICMS integra a base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins. A recorrente alega que o acórdão viola o disposto no artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal.
Em discussão: saber se a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins.
PGR: manifesta-se no sentido de que se aguarde a decisão no RE 240785 e na ADC 18. 
Votos: foram proferidos cinco votos pelo provimento do recurso do contribuinte e três pelo desprovimento. 
O julgamento será retomado com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5012
Relatora: ministra Rosa Weber
Autor: Procurador-geral da República
Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional
Ação, com pedido de liminar, em face dos artigos 113 a 126 da Lei 2.249/2010, que resultaram de emendas parlamentares apresentadas quando da tramitação do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 472/2009.
O procurador-geral da República alega ocorrência de vício formal por afronta ao devido processo legislativo e ao princípio da separação dos Poderes. Afirma, entre outros argumentos, que os dispositivos impugnados tratam da alteração, por meio de emendas parlamentares, dos limites da Floresta Nacional do Bom Futuro, "matéria totalmente estranha àquela disciplinada na Medida Provisória 472/2009 que previa, em sua redação original, apenas a criação de regimes especiais de tributação para as indústrias petrolíferas, aeronáuticas e de informática".
Em discussão: saber se as emendas parlamentares ofendem o devido processo legislativo e o princípio da separação dos poderes.
PGR: pela improcedência do pedido.

Reclamação (RCL) 11949 
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Fernando Augusto Henriques Fernandes x Superior Tribunal Militar 
Reclamação contra decisão do presidente do Superior Tribunal Militar (STM) sobre o pedido do reclamante de acesso a gravações de julgamentos do STM da década de 1970.
Alega que decisão do STF (RMS 23036) garantiu o direito líquido e certo do reclamante de acessar livremente as gravações de julgamentos de presos políticos naquela corte na década de 70.
Sustenta que os julgamentos eram divididos em sessões públicas (onde ocorriam os relatórios e as sustentações orais) e secretas, em que se colhiam os votos. Assim, as fitas magnéticas são divididas em duas partes, públicas e secretas, embora constituam sequência dos mesmos procedimentos. Alega, ainda, que "após a decisão da Suprema Corte que, por evidente, entendeu que ambas as sequências já se constituem públicas, seja em razão de ter-se esvaído o prazo de restrição da Lei 8.159/1991, seja em razão da publicidade dos julgamentos instaurada pela Carta Magna, o reclamante tentou cumprir a ordem, esbarrando novamente nos mesmos empecilhos".
Em discussão: saber se a decisão impugnada atenta contra a autoridade da decisão proferida no RMS 23036. 
PGR: pela procedência da reclamação.

Recurso Extraordinário (RE) 522897
Relator: ministro Gilmar Mendes
Estado do Rio Grande do Norte x Maria Edna França da Silva
Trata-se de RE interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que não conheceu do recurso de revista por considerar a decisão atacada em consonância com os Enunciados 95 e 362/TST. Contra a decisão foi interposto agravo regimental, desprovido. A decisão recorrida e o Enunciado 95/TST entenderam ocorrer em 30 anos a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do FGTS. O recorrente sustenta que o não conhecimento do recurso se deu com base em enunciado anterior à Constituição. Afirma que "o art. 7º, inciso XXIX, alínea 'a', da Carta Magna estabeleceu o prazo quinquenal de prescrição para todos os créditos resultantes das relações de trabalho, entre os quais inclui-se, por óbvio, o FGTS".
Em discussão: saber se o prazo prescricional para reclamar o não recolhimento do FGTS é disciplinado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal
O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5326– Medida cautelar
Relator: ministro Marco Aurélio
Autor: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e de Televisão (Abert)   
ADI, com pedido de medida cautelar, contra atos do Poder Público que dispõem sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar "causas que tenham como fulcro a autorização para trabalho de crianças e adolescentes, inclusive artístico e desportivo". A Abert alega, entre outros argumentos, que a autorização para a participação de menores em representações artísticas atende ao artigo 227 da Constituição Federal e tem natureza civil, constituindo matéria estranha à especialização da Justiça do Trabalho, e argumenta que o órgão judicial competente para a concessão dos alvarás para a participação de menores em trabalhos artísticos é a Justiça Estadual. Afirma, ainda, que há "uma grave situação de insegurança jurídica no que diz respeito à concessão de alvarás para a participação de menores em representações artísticas" e pleiteia a concessão da medida cautelar para suspender todos os atos normativos do Poder Público atacados na ação. 
Em discussão: saber se estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar.
O julgamento será retomado com o voto-vista da ministra Rosa Weber.

Recurso Extraordinário (RE) 434251
Relator: ministro Edson Fachin
Município do Rio de Janeiro x Disbarra - Distribuidora Barra de Veículos LTDA 
Recurso Extraordinário contra acórdão da Primeira Câmara Cível do TJ-RJ que manteve sentença concessiva de mandado de segurança, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária de cessionário de imóvel público em relação ao pagamento do IPTU de 2002. 
Alega o recorrente que o imóvel objeto da lide foi cedido à recorrida pela Infraero, mediante contrato de concessão de uso e contraprestação pecuniária, para exploração econômica em atividades que entende não se distinguir de uma atividade comercial qualquer, razão pela qual não estaria abrangido pela imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal.
Em discussão: saber se imóvel público objeto de contrato de concessão de uso para exploração de atividade econômica está abrangido pela imunidade recíproca prevista na Constituição Federal. 
PGR: pelo desprovimento do recurso.
O julgamento será retomado com o voto-vista da ministra Cármen Lúcia.




Júlio César Duarte
Advogado Master
  OAB-MG 41.347
Belo Horizonte/MG


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