terça-feira, 7 de março de 2017

Juiz do TJMG desrespeita STF




O MM. juiz de Direito da 27a. Vara Cível de Belo Horizonte/MG, Cássio Azevedo Fontenelle, prolatou sentença em 31/01/2017, validando todos os atos de defensor público com INSCRIÇÃO CANCELADA pela OAB/MG.


Como o tema tem repercussão geral no STF e está sob análise, indago se um juiz de 1o grau pode afrontar o Supremo desta forma, que tem vasta jurisprudência sobre a necessidade do advogado público estar devidamente inscrito nos quadros da OAB.

Verbis:

" A parte ré alega a perda da capacidade postulatória do Defensor Público que representa a parte autora em razão do cancelamento de seu registro perante a OAB/MG. Tal argumento não merece prosperar. A controvérsia existente nas ações diretas de inconstitucionalidade mencionadas se referem à capacidade/possibilidade para exercício das atividades de advocacia privada pelos defensores públicos, e não à atuação destes em suas atribuições próprias da Defensoria Pública, como é o caso dos autos.


Dispõe o art.4º, §6º da Lei Complementar 80/94 que a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. Nesse sentido, irrelevante a informação do cancelamento do registro de sua inscrição nos quadros da OAB/MG, razão pela qual entendo pela eficácia dos atos processuais praticados pelo defensor público enquanto representação processual do autor."  (Extraído da Sentença)

( Cássio Azevedo Fontenelle, juiz de Direito)


Vejamos algumas matérias sobre o assunto:

STF decidirá se advogado público deve ser inscrito na OAB



Plenário virtual reconheceu repercussão geral na matéria.

O plenário virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral em RE que discute a exigência de inscrição de advogado público nos quadros da OAB para o exercício de suas funções públicas.

O recurso foi interposto pela OAB/RO contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal de RO que entendeu que, para a carreira de advogado da União não é necessária a inscrição na Ordem, tendo em vista que a capacidade postulatória decorre da própria relação estatutária.

A seccional argumenta que a CF não faz distinção entre a advocacia pública e privada e que a decisão recorrida contraria os arts. 131 e 133 da Carta Magna, bem como jurisprudência dominante do STF.

Na manifestação pelo reconhecimento de repercussão geral na matéria, o ministro Ricardo Lewandowski, relator, afirmou que "a causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que questão central dos autos exigência de inscrição do advogado público na OAB para o exercício de suas funções públicas - alcança toda a advocacia pública nacional (Procuradores de Estado, Município, Autárquicos)".

"Presente, ainda, a relevância da causa do ponto de vista jurídico, uma vez que seu deslinde permitirá definir a exata extensão dos dispositivos constitucionais tidos por violados."

Veja a manifestação do ministro Lewandowski.

Leia mais

Defensores públicos devem ter inscrição na Ordem

Advogado público tem seis meses para realizar inscrição na OAB sem exame de Ordem

PGR defende que advogados públicos não precisam ter registro na OAB

Defensor público deve estar inscrito na OAB

Defensor público sem inscrição na OAB não pode advogar


Fonte: Migalhas, 06 de março de 2017


Disputa constitucional

STF reconhece repercussão geral sobre exigência de OAB para advogado da União


O debate sobre a necessidade ou não de advogados da União terem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil acaba de ter repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por maioria de votos, o Plenário Virtual considerou que o tema transcende o caso individual.

O processo chegou à corte em 2010, movido pela seccional da OAB em Rondônia da OAB depois que um advogado da União conseguiu atuar judicialmente sem a inscrição. Na sentença, o juízo considerou que os membros da Advocacia-Geral da União são procuradores e têm "sua representação processual advinda da própria lei", subordinados ao regime jurídico-administrativo decorrente do vínculo funcional com a administração federal. A tese foi mantida em segunda instância.

Para o Conselho Federal da Ordem, que pediu para ingressar na ação do STF como amicus curiae,  "o fato de a advocacia pública estar regulada em Seção diversa da advocacia não significa a existência de distinção entre a função de advogado exercida entre ambas".

O relator é o ministro Ricardo Lewandowski. Na análise da repercussão geral, ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Roberto Barroso, e não se manifestaram os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Outra provocação


Já tramita desde 2015 no STF outro questionamento semelhante, proposto pela Procuradoria-Geral da República para tentar derrubar qualquer restrição a atividades de advogados públicos  que não façam parte da OAB (ADI 5.334).

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, escreveu na petição que os advogados públicos "exercem, sim, atividade de advocacia, mas se sujeitam a regime próprio (estatuto específico), não necessitando de inscrição na OAB, tampouco a ela se submetendo". A ação tem relatoria do ministro Celso de Mello e aguarda análise do Plenário. 

Exigência para defensores


Em fevereiro do ano passado, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que defensores públicos precisam estar inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar. A decisão foi tomada após recurso movido pela Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) contra a seccional paulista da OAB. 

Conforme pesquisa divulgada no fim do ano passado, com 2,6 mil defensores públicos estaduais (48% do total) e 354 federais (64,5% do total), 90% deles disseram ser contra a vinculação com a entidade que representa a advocacia. 

RE 609.517


Fonte: Consultor Jurídico, 06 de março de 2017


Advogados públicos querem manter inscrição na OAB


Instituições que representam advogados públicos se manifestaram contra a ação de inconstitucionalidade (ADI 5.334) do procurador-geral da República Rodrigo Janot. Ele pede o afastamento de agentes públicos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para Georgia Campello, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), os procuradores têm a advocacia com atividade principal. "Antes de mais nada somos advogados e temos que ter nossos direitos resguardados pela Ordem", afirmou. Segundo Marcello Terto, presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), a ADI encara politicamente uma questão que é essencialmente técnica. "Advocacia é advocacia. Não há diferença entre o público e o privado", disse.

O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) emitiu nota de repúdio ao posicionamento do chefe do Ministério Público. "A OAB defende a independência do advogado. O nosso vínculo permite que não tenhamos medo de juízes", explicou o presidente do sindicato Heráclio de Camargo.

A lei 8906 que rege a atividade de advocacia foi criada em 1994 e desde então tem sido aplicada aos membros Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Defensoria Pública. Segundo Camargo, o estatuto é mais abrangente do que a lei orgânica. "É de interesse da sociedade que o advogado público esteja protegido para fazer o seu trabalho da melhor maneira possível".

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+JOTA: Advocacia pública evita greve mas mantém pressão sobre Adams


Para Ricardo Marques, assessor jurídico do presidente da Associação Nacional de Procuradores Federais (ANPAF), a discussão sobre a possibilidade ou não de um agente público advocar não é matéria constitucional. "A ADI não tem fundamentação", afirmou.

Bruno Fortes, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), disse ter se surpreendido com a ação do Ministério Público. "Não existe razão legal que justifique esse posicionamento. A OAB só acrescenta a advocacia pública".

A Ordem também se manifestou contrária à ação de inconstitucionalidade. "O advogado deve se inscrever na Ordem para que obtenha os direitos e as obrigações inerentes à profissão.  O advogado é um só. A qualificação se privado ou público diz respeito apenas a definir quem é o seu cliente, se um particular ou o Estado", afirmou, em nota.


Fonte: JOTA, 23 de junho de 2015


Advogado público precisa se inscrever na OAB?

Supremo Tribunal Federal vai decidir se é ou não constitucional o dispositivo da lei de 1994 que obriga os advogados públicos da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Defensoria Pública a se inscreverem na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A controversa questão é objeto de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.334), com pedido de liminar, ajuizada, nesta terça-feira (16/6/2015), pelo procurador-geral Rodrigo Janot. Segundo ele, o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 8.906/94 é "formal e materialmente inconstitucional", por violação dos artigos 131, 132 e 134 da Carta de 1988, "ao instituir a vinculação à OAB dos integrantes das carreiras mencionadas, devendo ser declarada sua nulidade, emprestando-se, em consequência, ao caput do art. 3º, interpretação conforme a Constituição, para entender-se ser direcionado apenas aos advogados privados".

Bacharel e advogado

Na petição inicial da ação, o chefe do Ministério Público defende a tese de que a designação "bacharel em Direito" não equivale a "advogado", e que "a atuação do advogado privado, profissional liberal, não se confunde com a do advogado público".

A argumentação básica de Rodrigo Janot é a seguinte:

"Etimologicamente, o termo 'advogado', derivado do latim advocatus, significa basicamente 'interceder a favor de'. Segundo Rui Barbosa, 'o primeiro advogado foi o primeiro homem que, com a influência da razão e da palavra, defendeu os seus semelhantes contra a injustiça, a violência e a fraude'. Advogado não é gênero, mas espécie de profissional do Direito. Os cursos jurídicos não formam advogados, como também não formam promotores de justiça, magistrados, procuradores, delegados, defensores públicos. O curso de Direito faz bacharéis em Direito. Diplomado, o bacharel em Direito pode: inscrever-se na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tornar-se advogado privado (profissional liberal) ou exercer diversas outras atividades, que dispensam a inscrição nos quadros da Ordem, como ministrar aulas ou ocupar cargo público de nível superior para os quais, entre outros requisitos, exija-se o grau de bacharel em Direito. Poderá, assim, tornar-se advogado público, após comprovação ao Estado de sua qualificação técnica, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. Poderá, ainda, ingressar nas mais diversas carreiras jurídicas, inclusive aquelas para as quais a inscrição na OAB é proibida, por absoluta incompatibilidade, como no caso da magistratura".

Ao comentar o caput do artigo 3º da Lei 8.906/94, segundo o qual o exercício da advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na OAB, o procurador-geral afirma que tal norma deve ser tida como referente, tão somente, à advocacia privada.

"É que, conforme se demonstrará, os advogados públicos (integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional) exercem, sim, atividade de advocacia, mas sujeitam-se a regime próprio (estatuto específico), não necessitando de inscrição na OAB nem, tampouco, a ela se submetendo".

Para justificar o pedido de concessão de liminar pelo ministro-relator, Rodrigo Janot lembra que "não obstante a norma em questão esteja em vigor há duas décadas, recente ato normativo da Advocacia-Geral da União

(Orientação Normativa nº 1, de 21 de junho de 2011, obriga todos os integrantes das carreiras jurídicas da AGU a inscreverem-se na OAB)".


Luiz Orlando Carneiro - Brasília - 17 de junho de 2015



Entendo que referido magistrado deveria ter extinto o processo, sem julgamento do mérito, pois defensor público sem inscrição na OAB não passa de um bacharel em Direito, não tendo, portanto, capacidade postulatória.

Vamos aguardar posicionamento do Egrégio TJMG quanto a esta matéria e esperar que se reforme ou torne nula a decisão monocrática.





Júlio César Duarte
Advogado - OAB/MG 41.347
Belo Horizonte/MG.
    [Desde 1983]









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