sábado, 25 de fevereiro de 2017

STJ: Noticias do Tribunal da Cidadania

Afastamento de repercussão geral leva ao não conhecimento de 70 recursos extraordinários


O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, afirmou que o afastamento de repercussão geral de um tema possibilitou a solução de 70 recursos extraordinários interpostos contra decisões da corte em conflitos de competência. Os recursos tiveram seguimento negado.

O tema em discussão é a legitimidade da constrição, pelo juízo trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que empresa sob recuperação judicial, porém não integrante da massa falida.

Ao analisar um dos casos, o ministro destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em abril de 2016 que a controvérsia se resolve com base na interpretação da Lei 11.101/05, afastando, portanto, a repercussão geral anteriormente reconhecida, já que não há matéria constitucional a ser tratada. Para o STF, não há violação aos artigos 113 e 170 da Constituição a ensejar a discussão em recurso extraordinário.

Trabalhista e falimentar

No caso mencionado pelo ministro, a Segunda Seção do STJ não conheceu de conflito de competência suscitado por uma empresa, por entender que "o redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o juízo universal da falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do juízo do trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida".

Em diversos casos idênticos, os recorrentes alegam que apenas o juízo falimentar teria legitimidade para decretar a constrição dos bens e que haveria ofensa aos artigos 113 e 170 da Constituição.

Diante da posição do STF de afastar a repercussão geral do tema, o ministro Humberto Martins não admitiu os recursos.

Leia a decisão.
 

Site do STJ vai ficar indisponível por meia hora na segunda (27)


A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação informa que o portal do Superior Tribunal de Justiça na internet estará indisponível na próxima segunda-feira (27), das 19h às 19h30, em função de manutenções programadas em sua infraestrutura tecnológica.
 

Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil


Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes acolheu recurso especial do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para determinar que o bloqueio de bens estabelecido por decisão judicial contra o ex-secretário da Fazenda de Pontal (SP) Homero Carlos Venturelli inclua os valores estimados a título de multa civil em processo de improbidade administrativa.

O MPSP move ação civil pública contra o ex-secretário por supostos atos de improbidade praticados em licitações do município paulista entre 2009 e 2012. Em decisão liminar, o juiz de primeira instância determinou a indisponibilidade de bens de Venturelli até o limite de R$ 159 mil.

Em análise de recurso do ex-secretário, o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu o valor máximo de bloqueio para R$ 79 mil, por entender que a liminar não poderia abranger o valor pedido pelo MPSP como multa civil. Para o tribunal paulista, ainda que a multa possa compor a condenação final por improbidade, não seria possível sua inclusão em bloqueio patrimonial antecipado. 

Caráter assecuratório

Ao julgar o recurso especial do MPSP, o ministro Og Fernandes esclareceu que o STJ, diante do que dispõe o artigo 7º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), tem decidido que a decretação de indisponibilidade de bens, por ser medida de caráter assecuratório, deve incidir sobre todos os bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que tenham sido adquiridos antes dos supostos atos de improbidade.

Dessa forma, ao dar provimento ao recurso, o ministro concluiu que a decisão de bloqueio na ação de improbidade contra o ex-secretário "deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil".

Leia a decisão.
 

Rejeitado recurso contra acordo que possibilitou desocupação da orla do Lago Paranoá


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de particulares que contestava a homologação de um termo de acordo firmado entre o Ministério Público e o Governo do Distrito Federal (GDF) para fiscalização e desobstrução das áreas de preservação permanente do Lago Paranoá.

Seguindo o voto do relator, ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma reconheceu a possibilidade de impetração de mandado de segurança por terceiro prejudicado, mas, no caso, entendeu que não foi demonstrado o direito líquido e certo (que dispensa produção de provas) alegado pelos impetrantes.

Dois proprietários de lotes na chamada "ponta de picolé" da QL 12 do Lago Sul, também conhecida como Península dos Ministros, impetraram mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) contestando a homologação judicial, feita em primeira instância, do Termo de Acordo e do Plano de Fiscalização e Remoção das Construções e Instalações Erguidas na APP do Lago Paranoá.

Conforme os autos, o acordo possibilitou a derrubada de cercas e de construções existentes na chamada "área verde" da orla do lago, não só naquela como em outras quadras da Região Administrativa do Lago Sul. Um dos recorrentes é o espólio de Francisco Manoel Xavier de Albuquerque, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal.

Fundamentos diversos

Os proprietários queriam suspender os atos executivos da sentença que determinou a desocupação da orla. Pediam, ainda, a nulidade dos autos de infração lavrados pelo GDF em razão das ocupações do espaço público. Os particulares sustentaram, por fim, que as chamadas áreas de proteção permanente (APP) não se destinariam ao uso por parte da população.

O TJDF entendeu que não haveria teratologia (absurdo) ou ilegalidade no ato judicial que homologou o acordo capaz de justificar a intervenção de terceiro prejudicado via mandado de segurança. A Primeira Turma não acolheu o recurso, mantendo a decisão, porém, por fundamentação diferente.

O ministro Gurgel de Faria destacou que os impetrantes não tiveram oportunidade de impugnar a homologação. Por isso não se aplica ao caso a limitação firmada na jurisprudência, de que é impossível, em mandado de segurança, atacar decisão judicial quando não demonstrado seu caráter abusivo ou teratológico.

Contudo, o ministro entendeu que não há direito líquido e certo dos particulares, demostrado por prova pré-constituída, capaz de justificar o uso do mandado de segurança. No caso, os particulares não instruíram o processo "com prova documental bastante a demonstrar a ilegalidade apontada", concluiu o relator.
 

Mantida ordem de prisão contra pai que não pagou pensão vencida a filho empresário


Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem que teve a prisão decretada por ter deixado de pagar pensão alimentícia ao filho. Ele chegou a entrar com pedido judicial para ser dispensado da obrigação, alegando que o filho já era maior, formado e empresário.

Em razão da maioridade do alimentado, da conclusão de curso superior e do exercício de atividade empresarial, o pai ajuizou a ação de exoneração, e a Justiça determinou a suspensão dos pagamentos da verba alimentar até o julgamento do mérito do processo. No entanto, a prisão foi decretada em razão do vencimento de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de exoneração.

Como a ordem de prisão decorre de parcelas anteriores à propositura da ação, o relator do recurso em habeas corpus no STJ, ministro Moura Ribeiro, não verificou qualquer ilegalidade no caso.

"A superveniente propositura de ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução", concluiu o relator.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.




Júlio César Duarte
Advogado Master
  OAB-MG 41.347
Belo Horizonte/MG

   
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