quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Projeto exige ordem judicial escrita para prisão de Advogado


A Câmara analisa projeto (PL 5922/16) do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que determina que o advogado somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita, salvo em caso de crime inafiançável.

O texto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). Fraga pretende estender à advocacia prerrogativa de membros do Ministério Público. "Assim como o Ministério Público, os advogados figuram na Constituição Federal, como uma das funções essenciais à Justiça. O art. 133 da Lei Maior assevera que o advogado é indispensável à administração da justiça, desempenhando, pois, função social de inequívoca importância no Estado Democrático de Direito brasileiro. Não se justifica a assimetria de tratamento conferida aos advogados relativa às suas garantias quanto à prisão", defendeu o parlamentar.

O projeto também garante que o advogado preso fique em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar. Tramitação O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-5922/2016

Com informações da Agência Câmara Notícias

Nação Jurídica 




Júlio César Duarte
Advogado Master
 OAB-MG 41.347
Belo Horizonte/MG
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...