sábado, 17 de dezembro de 2016

OAB/MG consegue Mandado de Segurança a favor de Advogado da Zona da Mata


A OAB/MG impediu que um advogado da Zona da Mata tivesse as prerrogativas profissionais desrespeitadas por um magistrado. A defesa foi conseguida por meio de mandado de segurança expedido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) impetrado pela Procuradoria de Defesa das Prerrogativas em conjunto com a Comissão de Aviltamento de Honorários da seccional mineira.



O profissional teria sido vetado pelo magistrado de ter acesso aos alvarás judiciais que eram enviados apenas para a parte, além de sofrer limitação de honorários advocatícios contratuais e impedimento de receber verbas alimentares.


A decisão a favor do advogado foi expedida pelo desembargador do TJMG, José de Anchieta Mota e Silva, nesta terça-feira (13/12), e concede segurança e o livre exercício profissional, ao entender que "não existem, neste caso, subsídios concretos para que o magistrado imponha as mencionadas limitações".



De acordo com o presidente da comissão, Raimundo Cândido Neto, "não cabe ao judiciário interferir indevidamente na relação privada entre o advogado e o cliente. Uma vez que o advogado tem as garantias profissionais e o livre exercício da advocacia resguardados, o cidadão é quem se beneficia por ter os direitos assegurados".




Fonte: OAB/MG

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