segunda-feira, 28 de novembro de 2016

OAB-PR: NOTA OFICIAL - PROPOSTA IMORAL DE ANISTIA

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A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná vem a público manifestar extrema preocupação com a preservação dos princípios constitucionais e da moralidade pública e com a melhoria da eficiência do Estado.

Paira sobre a democracia brasileira uma ameaça disfarçada de proposta parlamentar, cuja autoria ainda é desconhecida, e que pretende anistiar aqueles que cometeram crimes como a prática do nefasto "Caixa 2" e da lavagem de recursos obtidos de forma ilícita, o que é inconcebível, imoral e inaceitável numa República Democrática.

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná defende o amplo combate à corrupção dentro do Estado de Direito, a melhoria da legislação para evitar a própria corrupção e a proteção do patrimônio público contra aqueles que usam suas funções para dilapidar os bens do nosso país.

Do bem intencionado desejo de combater a corrupção, alguns parlamentares fizeram surgir, cinicamente, uma proposta de anistiar atividades ilícitas já denunciadas e outras sob investigação, opção que vai contra o sentimento da população brasileira, mas principalmente contra os princípios que devem nortear a própria atuação parlamentar.

A Ordem dos Advogados do Brasil - seccional do Paraná entende que a medida - se aprovada - será clara afronta à ética, à moralidade, à impessoalidade e à eficiência. 

A proposta que alguns insistem em tentar aprovar, em votação sem identificação dos próprios parlamentares, agride a honra e decepciona os brasileiros que depositam sua fé na nossa República.

No Estado Democrático de Direito não pode haver espaço para a imoralidade.

Como representante da advocacia e defensora histórica da sociedade, a OAB do Paraná repudia a proposta e pede sua rejeição.

A Diretoria

Fonte: OAB-PR

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