sexta-feira, 9 de setembro de 2016

STJ vai decidir sobre honorários da Defensoria em ações contra fazenda pública em RO

Duas decisões do ministro Gurgel de Faria com base em dispositivos da Lei 12.153/2009 deram início a um processo destinado a uniformizar a interpretação de legislação federal no âmbito da Justiça estadual de Rondônia. Os pedidos foram feitos pela procuradoria estadual, após decisões da Turma Recursal da Justiça de Rondônia que afastaram a aplicação da Súmula 421 do STJ.

A Lei 12.153 instituiu os juizados especiais da fazenda pública. A Súmula 421 diz que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

Em ambos os processos questionados, a turma recursal condenou o estado ao pagamento de honorários. Para a Justiça estadual, a súmula editada pelo STJ não tem caráter vinculante. Portanto, sua aplicação não é obrigatória.

Legítimo

Em sua decisão, o ministro disse que o questionamento da Procuradoria do Estado de Rondônia é legítimo, já que o incidente processual de uniformização de interpretação de lei é cabível quando, entre outras hipóteses, a decisão proferida estiver em desacordo com súmula do STJ.

Gurgel de Faria destacou que o tema já foi julgado em caso relatado pelo ministro Arnaldo Esteves, em 2011.

"No caso, em princípio, encontra-se presente a plausibilidade do direito invocado, em face do disposto na Súmula 421 do STJ, impondo-se destacar, ainda, que o tema em discussão – condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual – já foi apreciado no Recurso Especial Repetitivo 1.199.715", explicou o ministro.

Com a decisão, todos os processos sobre o tema no estado ficam suspensos até decisão do STJ sobre a matéria. Além disso, o ministro solicitou informações da turma recursal sobre as decisões. As partes têm 30 dias para se manifestar, e posteriormente o Ministério Público Federal será ouvido. A decisão sobre os pedidos de uniformização é de 24 de agosto de 2016.

STJ

Júlio César Duarte
      Advogado
OAB/MG 41.347
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juliocesarduarte.blogspot.com

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