terça-feira, 19 de julho de 2016

Notícias do Tribunal da Cidadania

Contexto de evolução do crime deve ser considerado na análise de redução de pena

Em um dos novos temas disponibilizados pela Pesquisa Pronta, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu centenas de acórdãos sobre a análise do contexto de evolução de um delito para fins de definição de pena em tentativas de crime.

Com o tema Análise do iter criminis para definição do quantum da pena nos crimes tentados, o tribunal seleciona decisões referentes ao caso, com destaque para o entendimento de que tal análise contextual deve ser levada em conta pelos juízes ao fixar as penas.

Outra consideração importante é que os ministros descartam a possibilidade de reexame de provas para decidir se oquantum foi devidamente justificado, já que nova análise de provas é vedada em recursos endereçados ao tribunal, em virtude da Súmula 7/STJ.

Aplicação da lei

Essa observação está disponível em diversas ementas destacadas sobre o tema. É pacífico o entendimento no tribunal no sentido de que os questionamentos que chegam ao STJ devem versar sobre a correta aplicação das leis federais, e não com o objetivo de transformar esta corte superior em uma terceira instância recursal.

Em caso analisado, os ministros argumentam que é impossível emitir posicionamento sobre a análise do caminho do crime, tarefa de competência da primeira e segunda instâncias.

Os ministros destacam a pertinência da análise na fixação de penas: "Conforme o entendimento desta Corte, a diminuição pela tentativa deve considerar o Iter Criminispercorrido pelo agente para a consumação do crime. Se integralmente percorrida a fase execução, deve ser reconhecida a incidência da fração mínima de redução", resume uma das ementas disponíveis na pesquisa.

O conceito de iter criminis, definido como "caminho do crime", refere-se ao processo de evolução do delito; e na análise do contexto dos fatos, apura a gravidade da conduta, a proximidade da execução, o risco oferecido, entre outros fatores importantes para a definição da culpabilidade do réu.

Ferramenta

A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, possibilitando que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial dosite, no menu principal de navegação.

FS

Afastada responsabilidade de plano de saúde por assassinato em hospital

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) por assassinato que envolveu dois pacientes internados em casa de saúde de Aracaju.

Os ministros do colegiado entenderam que os contratos realizados pelos planos de saúde de autogestão, que não têm finalidades lucrativas, não estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, não há relação de consumo que permita a responsabilização da caixa de assistência pela ausência de proteção física dos pacientes internados no hospital conveniado.   

Na ação de indenização, os familiares do falecido narraram que, em 2008, o paciente estava internado em uma casa de saúde para tratamento médico psiquiátrico. Em dezembro do mesmo ano, ele morreu após ser estrangulado por outro paciente dentro das dependências do hospital.

Os parentes do paciente morto alegaram negligência da casa de saúde, pois o centro admitiu pessoa agressiva sem adotar as medidas cautelares necessárias. Eles também defenderam a responsabilidade do plano de saúde do falecido, a Cassi, em virtude das falhas de verificação e controle de hospital credenciado.

Livre escolha

Em decisão liminar, o juiz de primeira instância determinou que a Cassi e a casa de saúde pagassem mensalmente o valor de um salário mínimo para a filha do paciente falecido, de forma solidária.

Todavia, em recurso contra a decisão liminar (agravo), o plano de saúde alegou que a vítima e seus familiares escolheram livremente uma instituição entre os centros hospitalares credenciados pelo plano. Dessa forma, a Cassi defendeu que não havia relação entre o assassinato ocorrido dentro da clínica psiquiátrica e o vínculo do paciente com o plano. 

Em julgamento colegiado, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acolheu o recurso da Cassi e excluiu o plano de saúde como parte ré do processo de indenização. O tribunal entendeu que a responsabilidade do plano de saúde está restrita ao cumprimento das cláusulas contratuais. Dessa forma, sua participação não se estende à proteção da integridade física do paciente, que caberia ao hospital onde o homem estava internado. 

O TJPB também afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação ao plano, devido à inexistência, no caso, de fatalidade em virtude de erro médio ou outro fato semelhante.  

Autogestão

A exclusão do plano de saúde levou os familiares do paciente a apresentar recurso especial ao STJ. Entre seus argumentos, defenderam que o tribunal paraibano violou o CDC ao desconsiderar a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de serviços (hospital e plano).

Eles também alegaram que buscaram os serviços do plano de saúde e internaram o paciente em estabelecimento conveniado à Cassi por confiarem que seria realizado atendimento digno ao paciente no local.

No voto apresentado à Segunda Seção, o ministro relator, Luis Felipe Salomão, estabeleceu distinções entre as entidades de previdência privada fechadas, de acesso restrito a um grupo determinado, e as empresas que oferecem produtos previdenciários ao mercado geral e buscam o lucro.

No grupo das entidades fechadas, salientou o relator, encontram-se as instituições de autogestão, como a Cassi. Para Salomão, as empresas empregadoras (no caso, o Banco do Brasil) optam por assumir a responsabilidade pela gestão e pelo fornecimento de serviços de assistência médico-hospitalar a seus funcionários, sem finalidades lucrativas, seja por meio de rede própria, seja por meio de convênios.

"Penso, portanto, diante de tudo que foi assinalado, que as regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações envolvendo entidades de planos de saúde constituídas sob a modalidade de autogestão", explicou o ministro, ao negar o recurso dos familiares do paciente, que tinha amparo no CDC. Portanto, ficou mantida a exclusão da Cassi do processo de indenização.

RL

Segunda Turma nega indenização por demora em convocação de concurso

De forma unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do município de Belo Horizonte e negou pedido de danos materiais a candidata que obteve o direito à posse em concurso público após decisão judicial.

Inicialmente, a autora narrou que foi aprovada em quarto lugar em concurso público da capital mineira para o cargo de cirurgiã-dentista. O certame oferecia 35 vagas.

Todavia, apesar da aprovação, a candidata afirmou que o município contratou pessoal terceirizado para o exercício das mesmas funções a serem desempenhadas pelos profissionais aprovados na seleção. Ela também alegou que o Poder Municipal convocou candidatos sem respeitar a ordem de classificação estabelecida no concurso.

Salários

Em decisão proferida em mandado de segurança, a Justiça mineira determinou a posse dos aprovados no concurso. Mesmo assim, a cirurgiã buscou judicialmente indenização pelos salários não recebidos entre a homologação do concurso e a sua efetiva posse no cargo.

O pedido foi acolhido pelo juiz de primeira instância, que também condenou o município ao pagamento de R$ 5 mil por perdas e danos. Todavia, em segunda instância, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença e retirou da condenação a indenização relativa ao período não trabalhado, mantendo apenas a indenização pelos danos materiais.

Solução judicial

Ainda inconformado, o município de Belo Horizonte recorreu ao STJ, sob o argumento de que os direitos da cirurgiã tiveram início apenas após a sua investidura no cargo, de forma que seria indevido o pagamento relativo a períodos anteriores à posse.

No julgamento realizado pela Segunda Turma, a desembargadora convocada Diva Malerbi lembrou precedentes do STJ no sentido da impossibilidade de pedido indenizatório com base no tempo em que se aguarda solução judicial sobre a aprovação em concurso público, pois o retardamento não configura, nesse caso, ato ilegítimo da administração pública.

"Nos termos da jurisprudência fixada por este Tribunal Superior, não está configurada a responsabilidade civil, devendo ser denegada a pretensão indenizatória. Além disso, do acórdão recorrido não é possível extrair a existência de descumprimento de ordens judiciais, litigância procrastinatória, má-fé ou manifestação de mau uso das instituições, situações que evidenciariam a flagrante arbitrariedade", afirmou a desembargadora convocada em seu voto.

RL

STJ

Júlio César Duarte
      Advogado
OAB/MG 41.347
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