quarta-feira, 15 de junho de 2016

STJ: Notícias do Tribunal da Cidadania

"Sexta Turma declara nulo corte de candidato a bombeiro por ter tatuagem"

Em julgamento realizado ontem, terça-feira (14), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nulo ato de exclusão de candidato do concurso público do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais devido à existência de tatuagens em seu corpo. A decisão foi unânime.

O candidato se inscreveu no concurso de admissão do Corpo de Bombeiros em 2004 e obteve aprovação na primeira fase do certame, constituída de provas objetivas. Entretanto, após ser submetido a exames médicos, ele foi eliminado da disputa, sob o argumento de que tinha três tatuagens.

Durante o curso do processo judicial, o candidato obteve liminar e conseguiu concluir as demais etapas do concurso, superando inclusive a fase de estágio probatório.

Anomalia

Todavia, a sentença julgou improcedente o pedido de continuidade no concurso. O julgamento de primeira instância apontou que, de acordo com o laudo de saúde e com normas internas do órgão militar, a existência de desenhos visíveis com qualquer tipo de uniforme da corporação constitue motivo para exclusão do concurso.

De acordo com o juiz de primeiro grau, a sunga, por exemplo, é considerada um tipo de uniforme do Corpo de Bombeiros, pois compete aos militares o exercício de atividades aquáticas.

A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os desembargadores entenderam que não havia ilegalidade no fato de o Corpo de Bombeiros considerar a tatuagem como uma anomalia dermatológica e impedir que candidatos com desenhos visíveis ingressassem nos quadros militares.

Evolução cultural

Ao STJ, em recurso especial, o candidato alegou que o ato de exclusão de concurso público pelo simples fato de ser portador de tatuagem é discriminatório e preconceituoso, fundado exclusivamente em opiniões pessoais e conservadoras dos julgadores.

O candidato também defendeu que a tatuagem não constitui doença incapacitante apta a excluí-lo do concurso. Argumentou, ainda, que nenhuma das tatuagens (duas com a imagem de Jesus Cristo e uma com o desenho de seu filho) possui mensagens imorais ou contrárias às instituições públicas.

De acordo com o ministro relator, Antonio Saldanha Palheiro, não existe fundamentação jurídica válida para considerar que um candidato com tatuagens tenha menor aptidão física em relação a outros candidatos do certame.

"Assim, a par da evolução cultural experimentada pela sociedade mineira desde a realização do concurso sob exame, não é justo, nem razoável, nem proporcional, nem adequado julgar candidato ao concurso de soldado bombeiro militar inapto fisicamente pelo simples fato de possuir três tatuagens que, somente ao trajar sunga, mostram-se aparentes, e nem assim se denotam ofensivas ou incompatíveis com o exercício das atividades da corporação", destacou o ministro em seu voto.

RL

 

É possível estender ao réu desclassificação feita pelo Conselho de Sentença para corréu

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu que é possível estender a réu a desclassificação feita pelo Conselho de Sentença do delito de homicídio para lesão corporal grave em relação a corréu. No caso, os feitos foram desmembrados e já se realizou o júri do corréu.

Os dois foram pronunciados por homicídio qualificado, na forma tentada, em concurso de agentes. Em resumo, segundo os autos, ambos estavam praticando "racha", competição automobilística em via pública, e o veículo conduzido pelo corréu colidiu, em um cruzamento, com outro carro, causando lesões graves na vítima, que quase a levaram à morte.

Situação idêntica

Para o ministro Sebastião Reis Júnior, relator para o acórdão, não há como permitir que um dos corréus corra o risco de sofrer reprimenda diversa daquela imposta ao outro corréu, sem que haja motivo algum que diferencie a situação de ambos os denunciados.

"A condenação a ser imposta aos corréus há de ser a mesma, seja por crime doloso, seja por crime culposo. Não é possível concluir que um dos denunciados agiu de forma culposa e o outro de forma dolosa, situação que pode ocorrer se não se estender ao paciente a desclassificação já reconhecida em favor do corréu", disse o ministro.

E acrescentou: "Tal risco é inadmissível, ainda mais em um caso concreto em que quem deu causa direta aos ferimentos sofridos pela vítima foi o corréu já beneficiado com a desclassificação".

Por último, o ministro acrescentou que não há como dividir a participação dos corréus, ambos participantes do "racha" que deu causa ao acidente.

Segundo o relator para o acórdão, é impossível não reconhecer a presença do vínculo subjetivo entre eles, considerando-se que ambos tinham consciência e vontade de participar da mesma ação que resultou nos ferimentos sofridos pela vítima.

Os ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro acompanharam o entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior; divergindo, assim, da relatora do recurso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do ministro Nefi Cordeiro.

CG

Serviços como água e energia possuem caráter de tarifa, não de tributos

Um dos temas disponibilizados na ferramenta Pesquisa Pronta apresenta decisões da corte sobre a natureza jurídica da prestação de serviço de água ou energia elétrica, bem como os prazos prescricionais aplicáveis às ações de cobrança de valores pagos indevidamente a concessionárias (repetição de indébito). O serviço de pesquisa está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com o tema Prazo prescricional das ações movidas em desfavor da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, é possível constatar que o STJ já decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que nesses casos se aplica o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ou seja, de 10 ou 20 anos para as ações, dependendo de qual código estava em vigor na época do ingresso da ação.

O posicionamento da corte é justificado, já que tais serviços são vistos como tarifas ou preços públicos, não se aplicando, portanto, o conceito de tributo, o que poderia modificar os prazos prescricionais.

Transporte público

Além do acórdão de repetitivo, a pesquisa apresenta outras 152 decisões colegiadas sobre o assunto. No material elencado, é possível conferir também julgados sobre os prazos prescricionais aplicáveis a outros tipos de serviços públicos exercidos por concessionárias, tais como transporte público.

Em alguns casos, a regra prescricional prevista no Código Civil não se aplica, dependendo da natureza da demanda. Em ações contra prestadores de serviço de transporte público, por exemplo, o prazo prescricional pode ser de cinco anos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Ferramenta

A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, no menu principal de navegação.

FS

Cadastro de inadimplentes é tema da nova edição da Jurisprudência em Teses

Posted:

A 59ª edição da Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema cadastro de inadimplentes. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas entre as diversas teses existentes sobre o assunto.

Uma delas considera ser possível que o magistrado, no âmbito da execução de alimentos, adote as medidas executivas do protesto e da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, caso se revelem eficazes para o pagamento da dívida.

Um dos casos adotados como orientação foi o Recurso Especial 1.469.102, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, julgado em março de 2016 pela Terceira Turma.

Outra tese afirma que, não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos.

Um dos precedentes sobre o tema é o Agravo em Recurso Especial 680.941, da Terceira Turma, julgado também em março deste ano, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha.

Conheça a ferramenta

Lançada em maio de 2014, a ferramentaJurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, no menu principal da homepage do STJ. Também há o Acesso Rápido, no menu Outros.

Da redação

Contratante de financiamento deve manter endereço atualizado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que indeferiu liminar de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente.

O tribunal fundamentou sua decisão no fato de que o devedor não havia sido localizado no endereço informado no contrato de financiamento firmado com a empresa Aymoré Crédito, Financiamento de Investimento S.A.

No caso julgado, a notificação enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos para comprovar o atraso no pagamento (mora) não foi entregue ao devedor, retornando sem cumprimento, pois o notificado se mudara do endereço informado no contrato.

A Justiça fluminense entendeu que embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor, a notificação extrajudicial deve pelo menos ser efetivamente entregue no endereço correto.

Comunicação

A financeira recorreu ao STJ sustentando, entre outros pontos, que cabe ao financiado informar à instituição qualquer mudança de endereço, seja por obrigação contratual, seja como atitude de boa-fé, não podendo o devedor se beneficiar de sua conduta.

Alegou, ainda, a existência de certidão do tabelião certificando a expedição de notificação e a ausência de entrega por culpa exclusiva do devedor. 

Para o ministro relator, Luis Felipe Salomão, o juízo não pode indeferir a liminar sob o fundamento de não estar a inicial instruída por documento necessário à comprovação da mora, quando existe documento emitido pelo tabelião do Cartório de Títulos e Documentos certificando que o devedor se mudou do endereço constante do contrato.

Fé pública

O ministro ressaltou em seu voto que os agentes públicos de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública e submetidos ao controle das corregedorias de justiça. Também reiterou que a jurisprudência é firme em validar a intimação de natureza processual quando a parte descumpre sua obrigação de atualização de endereço.

"Parece inevitável concluir que, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, é dever do devedor manter seu endereço atualizado, constituindo o domicílio informação relevante".

 Acompanhando o voto do relator, a turma entendeu que procede a tese do recorrente de que a mora decorre do simples vencimento. Assim, por formalidade legal, para ajuizamento da ação de busca e apreensão, deve ser "apenas" comprovado pelo credor o envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor indicado no contrato.

O colegiado determinou que a Justiça fluminense reconheça que as formalidades exigíveis para ajuizamento da ação de busca e apreensão foram cumpridas e aprecie novamente o pedido de liminar.

MC

Para Humberto Martins, atuar no STJ é experiência única a serviço do estado de direito

Durante seus dez anos de atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), completados ontem, terça-feira (14), o ministro Humberto Martins produziu mais de 137 mil julgados. Eleito vice-presidente do tribunal no último dia 1º de junho, Martins acredita que muito colaborou com a produção de julgados relevantes para o País.

"Os meus dez anos de jurisdição se deram, ininterruptamente, na área de direito público, julgando, principalmente, questões de direito tributário e de direito administrativo. Acredito que ajudei a guiar a jurisprudência dos vários tribunais de justiça dos estados e das regiões federais em prol de um entendimento harmônico sobre a aplicação da legislação federal", afirmou o ministro.

Humberto Martins destacou também que sempre fez questão de manter um esforço contínuo para ter mais velocidade nos julgamentos. Segundo ele, o STJ, assim como os demais órgãos jurisdicionais do País, tem sido surpreendido com o enorme crescimento de demanda jurisdicional.

"Há um lado bom nesse aumento. Ele evidencia a confiança da sociedade no papel do Poder Judiciário como garantidor do exercício de direitos e, desta forma, demonstra o ímpeto dos cidadãos em exercer a cidadania", disse.

A produtividade do ministro é alta. Ao chegar ao STJ, ele herdou um acervo de 6.511 processos. Nesses dez anos, seu gabinete já recebeu quase 97 mil processos e proferiu 137.864 decisões (incluindo agravos e embargos de declaração).

Aumento de ações

Segundo Martins, é evidente que a Justiça brasileira aumentou muito em tamanho e qualidade, por demanda da sociedade. "O aumento da demanda judicial é conhecido por todos. Os cidadãos estão procurando mais e mais a Justiça para postular os seus direitos. Isso é bom. É o exercício diário de uma das faces da democracia: o estado de direito", assinalou.

O ministro acredita que os cidadãos têm a sensação de que o Poder Judiciário é – além de um poder da República – também um serviço público que pode e deve ser procurado. "O aumento do ajuizamento de ações é uma expressão objetiva de que o serviço público provido pela Justiça tem sido demandado pelos cidadãos".

Próximo a assumir a vice-presidência do STJ, para o biênio 2016-1018, o ministro afirma que buscará atuar da mesma forma que sempre marcou a sua gestão nos vários cargos administrativos que ocupou: em prol do entendimento e da melhoria das instituições.

"O bom exercício da função gerencial está diretamente relacionado com a serenidade das decisões administrativas, bem como a contínua supervisão na regularidade dos processos e projetos. Temos que enfatizar a continuidade de bons projetos em andamento, bem como devemos colaborar com os demais gestores do Poder Judiciário e do STJ", definiu.

E acrescentou: "A nossa gestão sob a presidência da ministra Laurita Vaz será participativa e agregadora, iluminada pela proteção de Deus".

Experiência

O ministro, que integra a Segunda Turma, a Primeira Seção e a Corte Especial do STJ, possui atualmente um dos menores acervos da corte: 4.851 processos tramitando. Martins compõe ainda o Conselho de Administração do STJ e é o atual diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

O ministro tem extensa experiência jurídica. Atuou como advogado de 1979 a 2002 e foi eleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Alagoas para dois mandatos. Foi promotor de justiça adjunto em Alagoas no período de 1979 a 1982 e procurador do Estado de 1982 a 2002.

Tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) pelo quinto constitucional, em vaga destinada à advocacia. Teve destaque também em âmbito acadêmico. Sempre defendeu o advogado como essencial à Justiça. "Sem advogado não há justiça, sem justiça não há cidadania", costuma dizer.

Humberto Martins foi, ainda, ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ouvidor do STJ e corregedor-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF).

CG

Acessibilidade, lanche em cinema e regressiva do INSS na pauta da semana

As seis turmas e a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúnem esta semana para julgar processos em mesa, em pauta, adiados e remanescentes de outras ocasiões. Um dos processos pautados para esta terça-feira (14) é ação regressiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra um homem acusado de assassinar a ex-mulher.

Na ação, o INSS quer ressarcimento das despesas previdenciárias inerentes ao benefício de pensão por morte concedido em razão do homicídio. O objetivo do órgão é colaborar com as políticas públicas voltadas à prevenção e repressão aos crimes de violência doméstica contra a mulher, considerando-se o caráter punitivo-pedagógico que possuem as ações regressivas.

Em primeiro grau, o réu foi condenado ao pagamento de 20% de todos os valores que o INSS já pagou e que futuramente venha a pagar, relativamente ao benefício previdenciário. Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou a sentença para que o réu arque com a integralidade dos valores relativos à pensão por morte paga aos seus filhos.

No STJ, o réu tenta reverter essa decisão. O recurso será julgado pela Segunda Turma.

Acessibilidade

Ainda na Segunda Turma, está pautado recurso da Viação Redentor S.A. e do município do Rio de Janeiro contra decisão que condenou a empresa a promover a adaptação de seus coletivos em circulação; e o município, a não autorizar a entrada em circulação de novos coletivos que não estejam devidamente adaptados.

No caso, o Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência propôs ação civil pública contra a empresa e o município do Rio de Janeiro alegando que, desde a edição da Lei municipal 1.058, não estão sendo cumpridas determinações que facilitam à acessibilidade de pessoas com deficiência.

Comida no cinema

A Terceira Turma deve levar a julgamento recurso da Empresa Centerplex de Cinemas contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que a condenou a se abster de impedir a entrada em todas as suas salas de exibição, situadas em São Paulo e em outras comarcas, de consumidores que adquiram, em outros locais, produtos iguais ou similares aos vendidos nas lanchonetes da empresa.

O Ministério Público de SP acusa a rede de praticar a chamada venda casada, quando o cliente é obrigado a consumir determinado produto no momento em que compra outro, e destaca que o Código de Defesa do Consumidor defende o poder de escolha do usuário. A rede de cinemas se defende, ao dizer que não obriga o público a consumir os alimentos vendidos no próprio cinema.

Indenização

O colegiado deve julgar também recurso de um ex-militante contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que julgou improcedente ação de indenização que ele move contra o jornal Diário de Pernambuco.

No caso, o ex-militante moveu ação de indenização contra o periódico, alegando que o jornal Diário de Pernambuco S.A. publicou entrevista com Wandenkolck Wanderley, em que este o acusa de ter sido o autor do atentado a bomba no aeroporto dos Guararapes (PE), em 1966, que resultou na morte de quatro pessoas e deixou outras 15 feridas.

A sentença condenou o jornal ao pagamento de indenização no valor de R$ 700 mil. Em apelação, o TJPE reformou a sentença.

As sessões de julgamento começam às 14h. Excepcionalmente, a Corte Especial vai começar às 9h nesta quarta-feira (15).

CG

STJ

👔 Júlio César Duarte
        OAB/MG 41.347

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