Justiça impede divulgação de ofertas por empresas
Empresas não podem divulgar anúncios publicitários que ofereçam serviço chamado de "planos jurídicos". A decisão é do juiz Bruno Otero Nery, da 6ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, que concedeu liminar para OAB do Rio contra seis empresas, a maioria do ramo imobiliário, que oferecia os planos de assistência jurídica semelhantes aos planos de saúde: o interessado paga um valor mensal e, caso precise se defender ou propor uma ação, tem assistência jurídica. Caso descumpram a decisão, poderão pagar multa de R$ 20 mil por ato contrário à determinação judicial.
"Tal conduta revela-se absolutamente infratora não só dos dispositivos legais e regulamentares (Estatuto da Advocacia – Lei 8.906/94 e Código de Ética e Disciplina da OAB), mas principalmente atinge a moralidade e o respeito que essa profissão liberal necessita ter para seu regular exercício", escreveu o juiz.
Para ele, é claro o risco de dano de difícil reparação, já que há a possibilidade de pessoas "contratarem os inócuos serviços das empresas-rés na ilusão de ser regular a atuação daquelas, atentando contra aqueles que exercem dignamente a profissão".
Há duas semanas, uma das empresas acionadas pela OAB fluminense explicava, em seu site, como funciona o serviço. O anúncio dizia que, por R$ 16,90 mensais, era possível contar com assistência nas áreas cível, criminal, fiscal, comercial, trabalhista e administrativo. "Não há carência e você ainda conta com emergência 24hs (sic) e 1 ação gratuita a cada 6 meses!", dizia a oferta no site. O anúncio já foi retirado do site. Clique aqui para ler notícia da ConJur.
Segundo o presidente da seccional fluminense, Wadih Damous, o Judiciário "entendeu que a lei impõe à Ordem a fiscalização da profissão e que a prática desse tipo de atividade por essas empresas atentava contra o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina, bastante claro nesse sentido".
O procurador-geral da OAB do Rio, Ronaldo Cramer, afirmou que a entidade tem recebido outras denúncias sobre a oferta do chamado plano jurídico. "Vamos incluir essas empresas na ação já ajuizada e pedimos aos advogados que, caso saibam de outras empresas, informem à OAB-RJ", afirmou.
Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.
Clique aqui para ler a decisão.
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Julio Cesar Duarte
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