sábado, 3 de dezembro de 2016

Cemitério poderá retomar jazigo, mas terá de restituir parte do valor pago pelo cliente

A Comunidade Religiosa João XXIII, que administra o Cemitério do Morumby, em São Paulo, terá de devolver valores pagos por cliente que adquiriu jazigo, mas estava havia sete anos inadimplente com as taxas de manutenção. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme os autos, a administradora do cemitério apresentou ação declaratória de rescisão do contrato de concessão de uso do jazigo em razão da falta de pagamento das taxas de administração e manutenção entre 1997 e 2003. Após a notificação para pagamento e inércia do cliente, a administradora requereu a rescisão do contrato e a retomada da sepultura, ficando autorizada a remoção, pelo cliente, dos restos mortais ali existentes.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da administradora. Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu ao cliente o direito de reaver 70% do valor pago pelo jazigo, permitindo-se a compensação com os valores devidos a título de taxa de manutenção, independentemente de reconvenção.

Inconformada, a administradora recorreu ao STJ. Alegou, entre outras questões, que o tribunal paulista decidiu além dos limites em que a ação foi proposta quando fixou a devolução de parte do valor pago pelo jazigo, compensando-se com as taxas não pagas.

Contrato misto

O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que o contrato firmado entre a administradora e o cliente é um contrato misto, envolvendo a concessão de uso de jazigo e a prestação de serviços de manutenção e administração. "A parte relativa à concessão de uso foi adimplida, com o pagamento do preço e a disponibilização do jazigo. O inadimplemento ocorreu no que se refere ao pagamento das taxas de manutenção e administração do cemitério", disse.

O STJ confirmou o entendimento do TJSP de que o jazigo deve retornar à posse da administradora e o cliente deve receber de volta parte do valor pago, não constituindo a devolução desse valor julgamento extra petita (fora do pedido), "pois decorre diretamente do pedido de resolução do contrato, não havendo, por isso, necessidade de reconvenção", afirmou Villas Bôas Cueva.

Leia o acórdão.


Júlio César Duarte
   OAB/MG 41.347
Belo Horizonte/MG.

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Plantão Noturno: feriado de "Nossa Senhora da Conceição"



O plantão no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos dias que antecedem e sucedem o feriado de Nossa Senhora da Conceição (período de 08 a 11 de dezembro), no ano de 2016, será regido por normas específicas, definidas pela Portaria Conjunta 592/PR/2016, disponibilizada na edição do DJe de 30/11/2016.
 


Essas regras valem a partir das 18h do dia 02/12, até as 8h do dia 16/12/2016. O plantão é dividido em dois períodos:

I - primeiro período: entre 18 horas e 8 horas da manhã seguinte, nas noites de 02, 03, 04, 05 e 06 de dezembro de 2016;

II - segundo período: entre 18 horas e 8 horas da manhã seguinte, nas noites de 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 de dezembro de 2016.

 

No primeiro período, o plantão será exercido da seguinte forma: 

  • nas noites de 02 para 03, de 03 para 04, e de 04 para 05 de dezembro, pelo plantonista mais antigo;
  • nas noites de 05 para 06, e de 06 para 07 de dezembro pelo plantonista menos antigo.

 
 

No segundo período, o plantão será exercido da seguinte forma: 
 

  • nas noites de 07 para 08, de 08 para 09, de 09 para 10, de 10 para 11, e de 11 para 12 de dezembro, pelo plantonista menos antigo;
  • nas noites de 12 para 13, de 13 para 14, de 14 para 15 e de 15 para 16 de dezembro, pelo plantonista mais antigo.


O funcionamento do plantão está disposto na Portaria Conjunta 101/2007, alterada pelas Portarias Conjuntas da Presidência nº 255/2012 e 412/2015.

Conta de advogado só é impenhorável se ele provar que valores são de honorários



Por entender que um advogado não conseguiu comprovar que os valores de sua conta bancária eram impenhoráveis por se tratarem de honorários de profissional liberal, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso e manteve o bloqueio de quase R$ 63,5 mil para saldar débitos de ação trabalhista em que é executado.

A Vara do Trabalho de Picos (PI) rejeitou a nomeação de imóvel à penhora feita pelo advogado e determinou a penhora, via BacenJud, de ativos financeiros em cinco contas bancárias para quitar débitos de ação trabalhista movida em 2012 por um auxiliar de escritório.

O advogado impetrou Mandado se Segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) alegando que os valores seriam impenhoráveis, conforme o disposto no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, por se tratarem exclusivamente de recursos oriundos de sua atividade profissional.

O regional denegou a segurança por considerar que o advogado não conseguiu comprovar a impenhorabilidade dos recursos, ressaltando que ele apenas indicou o recebimento de R$ 6,8 mil na forma de honorários advocatícios, mas, de acordo com os autos, esse valor não foi objeto da execução.

"Além de não estar cabalmente provado que se trata de bloqueio de valores oriundos do exercício de profissão liberal, o advogado não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família", disse o acórdão, segundo o qual não foi configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores.

Necessidade de provar
No recurso ordinário ao TST, o profissional liberal sustentou que os documentos anexados ao processo comprovam que os valores bloqueados são provenientes de honorários advocatícios.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso, no entanto, reafirmou que a prova documental não serviu para confirmar a origem impenhorável dos ativos financeiros. A ministra explicou que, no Direito do Trabalho, tanto a redação do CPC de 1973 como a Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-2, são taxativas quanto à proteção dos honorários de profissional liberal, mas ressalvou que o executado, para ter a garantia desse direito, necessita demonstrar, por meio de prova pré-constituída, que os recursos são oriundos do exercício da profissão. A decisão foi unânime.

Questão controversa

Não há consenso dos tribunais sobre a possibilidade de se penhorar honorários advocatícios. Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verbas sucumbenciais não podem ser retidas para garantir o pagamento de dívida.

Já o Superior Tribunal de Justiça entende que, em caso de dívida com a União, os honorários advocatícios, se elevados, podem ser penhorados para pagar o débito. 
Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RO 80000-91.2016.5.22.0000

Fonte: Consultor Jurídico

Presidente da OAB rebate acusações do presidente da Associação do Ministério Público do RS



Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, repudia as manifestações do presidente da Associação do Ministério Público do RS, Sérgio Harris, proferidas durante ato contra a emenda aprovada na Câmara dos Deputados, que propõe punir o abuso de autoridade.

Ao contrário da leviana acusação de que a OAB teria "se aliado a políticos corruptos e servir de álibi para os próprios aprovarem o pacote anticorrupção", a entidade mais do que nunca mantém sua posição clara e propositiva para o combate à corrupção e defesa das instituições.

As declarações do presidente da Associação do Ministério Público do RS são falaciosas e irresponsáveis. Demonstram sua total imaturidade para exercer cargo de tamanho relevo, notadamente no momento atual, onde precisamos de homens públicos equilibrados e comprometidos com a verdade.

A OAB está examinando o texto e sequer possui posição formal firmada sobre a proposta de nova Lei de Abuso de Autoridade e, mesmo que tivesse, jamais defenderia qualquer proposição que pudesse enfraquecer a independência de agentes públicos, muito menos se somaria a qualquer pessoa envolvida em episódios de corrupção para ver atendidos os seus pleitos.

Todas as propostas defendidas pela OAB, como por exemplo a penalização daqueles que desrespeitarem as prerrogativas da advocacia, são e foram feitas às claras e amplamente divulgadas pela imprensa. Jamais agi nas sombras.

Como membro do Ministério Público, deveria o promotor justificar sua remuneração, trabalhando pelo bem da sociedade e não disseminando informações inverídicas para contaminar a relação das instituições. Ao longo de sua história a OAB desempenhou papel fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito, atuando inúmeras vezes para resguardar a independência e prerrogativas da magistratura e do próprio Ministério Público.

As declarações do promotor expõem inclusive a sua capacidade de percepção para o momento e a importância de entidades como a OAB no atual contexto.

Claudio Lamachia

Presidente nacional da OAB


Conselho Federal da OAB

PEC da Relevância materializa missão constitucional do STJ




A aprovação em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados, da emenda constitucional que cria o filtro de relevância para as questões discutidas no recurso especial, ocorrida na última quarta-feira (30), coroa um esforço institucional em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se empenhando nos últimos anos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012 teve origem em proposição aprovada pelo Pleno do STJ em março de 2012. O texto insere o parágrafo 1º ao artigo 105 da Constituição Federal para que a admissão do recurso especial siga os moldes da repercussão geral exigida para o recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF) – com a demonstração da relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente.

O objetivo da chamada PEC da Relevância da Questão Federal é reduzir o excessivo número de recursos que chegam ao STJ e viabilizar o cumprimento de sua missão essencial, consubstanciada na interpretação do direito federal infraconstitucional.

Sem o filtro da relevância, o tribunal tende a funcionar como mera instância de revisão dos julgados dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, diluindo seu papel constitucional na análise de questões sem maior densidade jurídica, que não trazem nenhum impacto para a uniformização da jurisprudência.

Necessidade crucial

Em seu discurso de posse como presidente do STJ, em 1º de setembro deste ano, a ministra Laurita Vaz afirmou que uma de suas principais metas seria trabalhar, com o apoio dos demais ministros, dos membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil, para sensibilizar o Congresso Nacional a respeito da necessidade "crucial e inadiável" de se racionalizar a via recursal para a instância superior.

Segundo ela, o elevado número de processos que chegam ao STJ é uma das maiores preocupações de todos os ministros, já que desvirtua o papel do tribunal de uniformizar teses jurídicas na interpretação da lei federal e provoca irreparáveis prejuízos à sociedade. "O STJ não pode mais julgar casos e mais casos indiscriminadamente, como se fora uma terceira instância revisora", ressaltou no discurso.

Segundo turno

A PEC, de autoria da ex-deputada e atual senadora Rose de Feitas e do ex-deputado Luiz Pitiman, foi aprovada com 327 votos favoráveis, mas ainda precisa passar por um segundo turno na Câmara, antes de ser encaminhada ao Senado Federal. 

De acordo com a proposta, para que o recurso especial seja admitido, deverá ser demonstrado que a questão discutida tem repercussão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. 

A ideia da PEC, segundo os autores, é evitar o congestionamento de recursos especiais no STJ relativos a causas de menor relevância, temas corriqueiros, que não extrapolam o mero interesse individual das partes envolvidas.

STJ

TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado














O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já teve câncer comprovado.

"Diagnosticado o câncer, não se exige que o paciente/autor demonstre a persistência dos sintomas ou a recidiva da enfermidade para manter a isenção do imposto de renda sobre os proventos (Lei 7.713/88 art. 6º/XIV). Precedentes do STJ e deste Tribunal".

Esta é a ementa do acórdão publicado, no último dia 11/11, referente ao julgamento de apelação na qual a 8ª Turma do TRF-1 reformou, por unanimidade, decisão em sentido contrário da juíza da 8ª Vara Federal de Minas Gerais suspendendo o benefício atribuído a um paciente com neoplasia maligna (câncer na próstata).

O autor do recurso ao TRF-1 era isento do imposto de renda desde agosto de 2004, nos termos da Lei 7.713/88. Mas o benefício foi suspenso a partir de setembro de 2009, quando a junta médica oficial concluiu não mais existirem "sinais evidentes da doença".

O recorrente pediu ao tribunal de segunda instância a reforma da sentença da juíza do primeiro grau, reivindicando a isenção do imposto "independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da comprovação de recidiva da enfermidade".

O relator da apelação no TRF-1, desembargador Novély Vilanova entendeu – assim como os demais membros da Turma – ser desnecessária a demonstração de reincidência da do câncer, bastando o laudo pericial comprovando a doença quando do seu aparecimento. E, portanto, determinou a devolução do imposto recolhido, acrescido de juros moratórios.

No seu voto condutor, o desembargador Vilanova afirmou:

    "Ao contrário do afirmado na sentença, é desnecessário o autor demonstrar a recidiva da doença, sendo suficiente o laudo pericial comprovando a doença desde 2004. A finalidade legal da isenção é garantir o tratamento ao paciente no caso de eventual retorno da enfermidade. Diante disso, o autor tem direito à manutenção da isenção do imposto de renda sobre seus proventos nos termos da Lei 7.713/1988 (…) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a ausência de reaparecimento da enfermidade não afasta o direito à mencionada isenção tributária".

Dentre os precedentes citados pelo relator da apelação, destaca-se:

"Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88". (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010)


Com informações do site JOTA

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Comissão do Senado aprova fim do foro privilegiado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem,  quarta-feira (30) o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro pela função que ocupam no país. O texto segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado

Foi acolhida pela CCJ sugestão do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) de assegurar às autoridades processadas a centralização dos processos em um mesmo juízo - o que recebeu a primeira ação. Esse procedimento já é adotado na ação civil pública. Mesmo assim, alguns senadores, como Romero Jucá (PMDB-RR) e Humberto Costa (PT-PE), defenderam a continuidade das discussões para aprimoramento do texto, agora no Plenário do Senado.

Randolfe afirma que a submissão dessas autoridades à jurisdição ordinária, de primeiro grau, conforme as regras processuais de competência comum, tornará o processo de responsabilização mais célere. Na prática, de acordo com o relator, serão retirados da alçada de algumas dúzias de ministros e desembargadores processos que poderão ser julgados por mais de 16 mil juízes.

– Multiplica-se exponencialmente o número de julgadores – acrescenta.

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros. A mudança não altera o artigo 53 da Constituição, segundo o qual os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Privilégio

Autor da proposta, o senador Alvaro Dias (PV-PR) disse não ver justificativa para a existência de regras que estabelecem foro privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridade. O parlamentar observa que, de maneira diferente da edição de um ato administrativo, que decorre do poder legalmente constituído, um crime comum "nada tem a ver com os poderes ou faculdades conferidos pela lei ao administrador".

Randolfe Rodrigues observa que "muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável". Segundo o relator, o foro especial é visto pela população como "verdadeiro privilégio odioso", utilizado apenas para a proteção da classe política.

A proposta permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte. A PEC também elimina a possibilidade de a Casa parlamentar sustar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição.
Presidente da República

A PEC mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. Entretanto, permite que ele seja julgado por um juiz de primeiro grau, nos crimes comuns. O julgamento por crime de responsabilidade continua a ser feito pelo Senado.

A proposta prevê a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.

A PEC elimina a competência originária dos tribunais de Justiça estaduais para processar e julgar, nos crimes comuns, juízes estaduais, promotores e procuradores de Justiça. Ou seja, quando eles cometerem crimes comuns, serão julgados na primeira instância. Mantém, porém, a competência privativa desses tribunais de julgá-los nos crimes de responsabilidade.

Nação Jurídica

Júlio César Duarte
      Advogado
OAB/MG 41.347
Twitter: @AdvJulioCesar
Facebook: /advjuliocesar
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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Câmara atende OAB e aprova a Criminalização do Desrespeito às Prerrogativas da Advocacia

 

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, celebrou na madrugada desta quarta-feira (30), a aprovação de uma das mais importantes conquistas da advocacia brasileira: a criminalização do desrespeito às prerrogativas da advocacia.

O texto segue agora para deliberação do Senado, sendo posteriormente remetido à sanção da presidência da República.

"Essa é uma vitória não apenas da advocacia, mas de toda a sociedade, pois tipifica e estabelece penalidades claras àqueles que insistirem em desrespeitar a atuação dos profissionais da advocacia, interferindo muitas vezes na garantia da ampla defesa das partes representadas. Trata-se de um inequívoco avanço democrático, que merece a celebração por parte de todos os que defendem o Estado Democrático de Direito", afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. 

O presidente agradeceu o empenho dos diretores, conselheiros federais, presidentes de seccionais, presidentes e membros de comissões e demais representantes da advocacia que estiveram engajados ao longo dos últimos dias em buscar junto as suas bases políticas o apoio necessário para a conquista.

A proposta foi aprovada juntamente ao o projeto de lei 4850/2015, conhecido como "10 medidas contra a corrupção". A emenda de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), prevê que o crime seja punido com pena de detenção de um a dois anos e multa.

Ao longo das últimas semanas, Lamachia esteve presente a todas as sessões da Câmara que trataram do projeto, buscando retirar pontos que representavam claro atraso institucional e social, como a restrições ao uso do Habeas Corpus e a utilização de provas colhidas de forma ilícita, contidas no texto inicial, e que acabaram sendo retiradas pelo relator, após pleito da OAB.

"Não se pode combater um crime cometendo outro. É inaceitável a ideia da possibilidade de utilização de provas ilícitas. Tratava-se de pensar a adoção de uma fórmula que fere a constituição. Temos de enfrentar a impunidade, a corrupção e os desmandos de agentes públicos, mas nos termos da lei. Por isso atuamos frontalmente contra e obtivemos essa vitória, que é uma conquista para a sociedade e para a democracia brasileira", disse o presidente.

A exemplo da criminalização ao desrespeito das prerrogativas, a OAB garantiu no texto a inclusão da posição da advocacia em audiência em igualdade com o MP, a reforma das regras da ação popular e a criminalização do exercício ilegal da advocacia. "São questões que além de reforçar os instrumentos de combate à corrupção também fortalecem a advocacia e, por conseguinte, a própria cidadania. Quando o advogado e a advogada, são valorizados, o cidadão é respeitado", afirmou Lamachia. 

O texto aprovado nesta madrugada também acolheu a antiga proposta da OAB de criminalização do caixa 2 eleitoral, estabelecendo pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa. Para Lamachia, a medida dará contribuição fundamental para que o sistema político e eleitoral brasileiro passe por uma depuração urgente e profundamente necessária, que precisa agora de uma ampla reforma política, para que os anseios da sociedade sejam plenamente atendidos.


Fonte: OAB Nacional

Aborto até o terceiro mês não é crime, decide turma do Supremo













A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, (29) descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo nesta terça-feira.

A decisão da Turma foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica.

No voto, Barroso também ressaltou que a criminalização do aborto não é aplicada em países democráticos e desenvolvidos, como os Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido e Holanda, entre outros.

"Em verdade, a criminalização confere uma proteção deficiente aos direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade psíquica e física, e à saúde da mulher, com reflexos sobre a igualdade de gênero e impacto desproporcional sobre as mulheres mais pobres. Além disso, criminalizar a mulher que deseja abortar gera custos sociais e para o sistema de saúde, que decorrem da necessidade de a mulher se submeter a procedimentos inseguros, com aumento da morbidade e da letalidade", decidiu Barroso.

Apesar de admitir a descriminalização do aborto nos três primeiros meses, Barroso entendeu que a criminalização do procedimento pode ser aplicada a partir dos meses seguintes.

"A interrupção voluntária da gestação não deve ser criminalizada, pelo menos, durante o primeiro trimestre da gestação. Durante esse período, o córtex cerebral – que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade – ainda não foi formado, nem há qualquer potencialidade de vida fora do útero materno. Por tudo isso, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos Artigos 124 e 126 do Código Penal, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre", disse Barroso.

Prisões


O caso julgado pelo colegiado tratava da revogação de prisão de cinco pessoas detidas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina, entre elas médicos e outros funcionários. Os cinco ministros da Primeira Turma votaram pela manutenção da liberdade dos envolvidos. Rosa Weber, Edson Fachin acompanharam o voto de Barroso. No entanto, Marco Aurélio e Luiz Fux não votaram sobre a questão do aborto e deliberaram apenas sobre a legalidade da prisão.


Nação Jurídica

Presidente da Câmara cria comissão para rever decisão do STF sobre aborto














O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou em plenário na madrugada desta quarta-feira (30) que vai instalar uma comissão especial com o objetivo de rever a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta terça (29) sobre aborto.

Mais cedo, a maioria da Primeira Turma do Supremo considerou que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não configura crime.

Os ministros discutiam a revogação da prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de uma clínica de aborto. A decisão vale apenas para o caso específico, mas abre um precedente na mais alta Corte do país para descriminalizar o aborto.

Hoje, segundo o Código Penal, a mulher que aborta está sujeita a prisão de um a três anos; já o médico pode ficar preso por até 4 anos.

Maia disse que pretende adotar essa medida toda vez que o STF resolver legislar no lugar do Congresso, "ratificando ou retificando a decisão" do tribunal.

"Informo ao plenário que eu já tinha conversado desse assunto com alguns líderes que, do meu ponto de vista e vou exercer o poder da presidência, toda vez que nós entendermos que o Supremo legisla no lugar da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, nós deveríamos responder ou ratificando ou retificando a decisão do Supremo, como a de hoje", declarou Maia.

A medida do Supremo foi bastante criticada por parlamentares, entre eles o coordenador da bancada evangélica, João Campos (PRB-GO). De olho na reeleição à presidência da Câmara em fevereiro, Maia acabou cedendo à pressão.

A comissão especial irá analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata sobre licença-maternidade no caso de bebês prematuros, mas a intenção dos deputados é deixar claro no texto que o aborto deve ser considerado crime a qualquer tempo da gestação.

No total, o colegiado será integrado por 34 membros titulares e igual número de suplentes.

Segundo Maia, o objetivo é que a comissão aprove um parecer em até 11 sessões (prazo mínimo) para que o texto seja, em seguida, apreciado pelo plenário.

Atualmente, a prática do aborto só não é punida com prisão caso a gravidez seja resultado de um estupro, caso haja risco para a vida da mulher ou no caso de fetos anencéfalos, deficiência que inviabiliza a vida do bebê após o nascimento.


Com informações de G1
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