terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Juíza é destituída por fazer ginástica pelada em tribunal


Uma juíza de Sarajevo (Bósnia) foi destituída do cargo após ser flagrada fazendo exercício e tomando banho de sol pelada em uma sala da Suprema Corte, onde estava lotada. Fotos documentando o caso vazaram e foram replicadas nas redes sociais na web.

De acordo com o "Daily Mail", a magistrada chegava ao tribunal todos os dias às 8h, quando o prédio estava praticamente vazio. Ela aproveitava a pouco movimentação para se exercitar como veio ao mundo. Acabou descoberta por um funcionário da prefeitura, que fez as fotos de um prédio vizinho.

Em sua defesa, a juíza argumentou que tem direito a exercícios antes de começar o árduo expediente no tribunal.


Nação Jurídica 



Júlio César Duarte
Advogado Master
 OAB-MG 41.347
Belo Horizonte/MG

Falta de fundamento da ordem de prisão autoriza extensão de liberdade ao corréu


A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para estender os efeitos de uma decisão da Sexta Turma em benefício de um corréu em ação penal que investiga prática de extorsão no município de Nova Iguaçu (RJ).

O corréu alegou que o habeas corpus concedido pela Sexta Turma a outro acusado na mesma ação não tem caráter exclusivamente pessoal, e que por esse motivo poderia ser estendido em seu favor.

A ministra Laurita Vaz destacou que é possível verificar a identidade fático-processual entre as situações dos corréus, de modo a permitir a extensão do benefício.

Fundamentação

Em fevereiro de 2016, o ministro Rogerio Schietti Cruz deferiu liminar para que um dos réus respondesse à ação penal em liberdade, com apoio no fato de que o decreto prisional não estava devidamente fundamentado, o que inviabilizava a segregação cautelar.

Em dezembro, ao julgar o mérito do habeas corpus, Sexta Turma confirmou a decisão. Na sequência, a defesa do corréu entrou com o pedido de extensão dos efeitos da decisão.

A presidente do STJ lembrou que o deferimento da liminar é amparado na ausência de fundamentação da prisão, mas nada impede que novo decreto prisional seja editado, desde que devidamente justificado.




Júlio César Duarte
Advogado Master
 OAB-MG 41.347
Belo Horizonte/MG

segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Crimes cometidos pela internet podem ter punição mais severa


O Brasil conta com uma norma criada exclusivamente para regular crimes digitais. A Lei 12.737/2012 especifica punições para infrações relacionadas ao meio eletrônico, como invadir computadores, violar dados de usuários ou "derrubar" sites. Projetos em discussão no Senado caracterizam crimes cometidos na internet e preveem penas mais severas nesses casos.

Entre eles está o PLS 436/2015, do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que altera o Código Penal para punir com maior rigor aqueles que praticarem o crime de vilipêndio a cadáver pela internet. Hoje esse tipo penal prevê detenção de um a três anos. O texto propõe que a pessoa que compartilhar ou publicar imagem, foto ou vídeo por meio da internet (inclusive aplicativos que permitam troca de dados, como por exemplo, WhatsApp) terá a pena aumentada em um a dois terços.

De acordo com o senador, o que motivou a apresentação da proposta foi a divulgação na internet de imagens do corpo do cantor Cristiano Araújo, que morreu em 2015 um acidente de carro. Segundo Alcolumbre, a mudança na lei se justifica pelo alcance e rapidez do compartilhamento de informações pelas redes sociais.

"O agente que posta a foto ou vídeo multiplica a dor daqueles que têm seu ente querido, recém-falecido, exposto de maneira insensível e cruel. Não há escrúpulos para aquele que faz do cadáver objeto de promoção pessoal em mídias sociais", justifica o senador.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.

Sem retratação

Outros crimes já previstos no Código Penal poderão ganhar especificações quando praticados pela internet. É o caso de constrangimento ilegal, ameaça, calúnia, injúria e difamação conforme consta de projeto de lei (PLS 481/2011) do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que também está em exame na CCJ.

A nova abordagem em relação a esses cinco delitos constava de duas propostas de Eduardo Amorim: os PLS 481 e 484, de 2011. O relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, o então senador Sérgio Souza (PMDB-PR), optou por condensá-las em um substitutivo, acrescido de uma emenda própria e de outra apresentada por Amorim.

Entre outros pontos, o novo texto altera o artigo 143 do Código Penal, que livra de punição o ofensor que se retratar da calúnia ou difamação antes da sentença. A mudança proposta impediria a concessão do benefício quando esses crimes contra a honra e a vida privada das pessoas forem cometidos pela internet.

Perfis falsos

O ato de esconder atrás de perfis falsos nas redes sociais para cometer crimes também pode estar com os dias contados. Inspirado em uma lei norte-americana que entrou em vigor em 2011, no estado da Califórnia, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou o PLS 101/2011 que criminaliza a criação de identidade ou perfil falsos na internet.

Conforme o texto, que altera o Código Penal, aquele que assumir ou criar identidade ou perfil falso em redes sociais ou sítios da internet, para obter vantagem indevida, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outra pessoa poderá ser condenado a 1 a 3 anos de reclusão.

O projeto, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ainda estabelece que o agente que assumir ou criar identidade ou perfil que diz respeito à outra pessoa, física ou jurídica, sem a sua autorização, poderá ser preso por até quatro anos.

Uso de dados pessoais

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou projeto que inclui artigo sobre o uso de dados pessoais em redes sociais no Marco Civil da Internet. Conforme o PLS 347/2016, será necessário o consentimento do usuário antes que sejam feitos cadastros ou convites para participar de redes sociais. A matéria, assim como as anteriores, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

"Algumas empresas, para conquistar usuários, têm dado margem a abusos. É o caso, por exemplo, de algumas redes sociais que de forma não autorizada, acessam a lista de contatos de seus membros para atrair novos usuários, convidando integrantes dessa lista, em nome dos respectivos membros, a ingressarem na rede", diz a senadora.

A senadora lembra que a proteção aos dados pessoais é um dos princípios que regem o uso da internet desde a edição em 2014 do Marco Civil, mas que foi abordado de forma genérica no texto da Lei que trata dos direitos e deveres dos usuários na rede mundial de computadores.

Com informações da Agência Senado

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Júlio César Duarte
Advogado Master
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Belo Horizonte/MG

sábado, 14 de janeiro de 2017

OAB divulga calendário do Exame de Ordem para 2017


Brasília – A Coordenação De Exame de Ordem divulgou na tarde desta terça-feira (13) o calendário para as três próximas edições do Exame de Ordem Unificado que serão realizadas em 2017. O XXII Exame de Ordem Unificado, primeiro a ser aplicado em 2017, terá o edital de abertura já no próximo dia 31 de janeiro, mesmo dia em que será aberto o prazo para as inscrições. Confira abaixo o cronograma dos três próximos exames de ordem unificados:

XXII Exame de Ordem Unificado

Publicação do Edital de Abertura: 31/01/2017

Período de Inscrição: 31/01/2017 a 10/02/2017

Prova Objetiva – 1ª fase: 02/04/2017

Prova prático-profissional – 2ª fase: 28/05/2017

XXIII Exame de Ordem Unificado

Publicação do Edital de Abertura: 30/05/2017

Período de Inscrição: 30/05/2017 a 09/06/2017

Prova Objetiva – 1ª fase: 23/07/2017

Prova prático-profissional – 2ª fase: 17/09/2017

XXIV Exame de Ordem Unificado

Publicação do Edital de Abertura: 19/09/2017

Período de Inscrição: 19/09/2017 a 29/09/2017

Prova Objetiva – 1ª fase: 19/11/2017

Prova prático-profissional – 2ª fase: 21/01/2018


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Júlio César Duarte
Advogado Master
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quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Projeto exige ordem judicial escrita para prisão de Advogado


A Câmara analisa projeto (PL 5922/16) do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que determina que o advogado somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita, salvo em caso de crime inafiançável.

O texto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). Fraga pretende estender à advocacia prerrogativa de membros do Ministério Público. "Assim como o Ministério Público, os advogados figuram na Constituição Federal, como uma das funções essenciais à Justiça. O art. 133 da Lei Maior assevera que o advogado é indispensável à administração da justiça, desempenhando, pois, função social de inequívoca importância no Estado Democrático de Direito brasileiro. Não se justifica a assimetria de tratamento conferida aos advogados relativa às suas garantias quanto à prisão", defendeu o parlamentar.

O projeto também garante que o advogado preso fique em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar. Tramitação O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-5922/2016

Com informações da Agência Câmara Notícias

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Júlio César Duarte
Advogado Master
 OAB-MG 41.347
Belo Horizonte/MG

10 dicas campeãs para advogados iniciantes


Você estudou pelo menos cinco anos na faculdade de Direito para ser um advogado. Dedicou tempo, foco e um tanto de esforço para conquistar a tão desejada carteira da OAB. Quebrou a cabeça para decidir se começaria a carreira como autônomo, concorreria a vagas de emprego em grandes escritórios ou se juntaria com alguns colegas para criar um escritório do zero. A decisão foi difícil, mas, mais uma vez, você conseguiu! Ou está perto de chegar a alguma conclusão.

E agora, acabou? É só esperar o sucesso chegar? Não. Na verdade, a sua carreira está apenas começando. E, junto com o frio na barriga das primeiras vezes, vem um caminhão de dúvidas e incertezas. Mas pode se tranquilizar e soltar a respiração contida porque, nessa fase, ter medo e não saber para onde correr é mais do que normal. Você vai errar algumas vezes, mas vai acertar em várias outras.

Muitos advogados iniciantes, como você, certamente sentiram falta de alguns conselhos e direções, para evitar os erros mais comuns e começar com o pé direito apontando para uma carreira bem sucedida. Pensando nisso, preparamos dez dicas de sucesso para você ter mais segurança neste início. Para descobrir quais são, é só continuar a leitura!

Dicas de sucesso para advogados iniciantes

Aprender com as próprias experiências é um conselho legítimo e até necessário. No entanto, ter algumas cartas na manga também é uma sugestão de ouro para que você se destaque da concorrência e comece a fazer o seu nome no mercado. Conheça as dicas que preparamos para te ajudar nessa missão:

Conheça as necessidades do seu cliente

O melhor jeito de saber do que seu cliente precisa é ouvi-lo com atenção. Não o interrompa e proponha alternativas somente depois que ele concluir o que tem a dizer. Tenha sempre em mãos um papel e uma caneta, ou um bloco de notas virtual, para anotar pontos importantes do relato. Se perceber demandas em potencial, aponte isso a ele e diga como pretende agir. Jamais prometa o que não pode cumprir e nem dê o caso como vencido. Transmita segurança apontando um caminho a ser seguido e mostre que você pode e vai atendê-lo bem. Se precisar de mais uma força para garantir um atendimento excelente, baixe nosso ebook "Primeiros passos para advogados no atendimento ao cliente".

Seja um resolvedor de problemas

Mais do que advogado, você é um resolvedor de problemas. Seus clientes chegarão até você apostando na sua facilidade em encontrar soluções até para os casos mais difíceis. Portanto, tenha sempre em mente que o seu papel principal é encontrar a melhor maneira de defender os direitos deles. Ainda que, inicialmente, você não saiba como chegar à solução, transmita segurança nas suas atitudes e evite abordar o caso de forma negativa. Mostre que você está disposto a dar o seu melhor para ajudá-los.

Tenha mentores

Mantenha um relacionamento próximo com colegas mais experientes, ex-chefes e professores. Contar com conselhos e ajuda de profissionais mais experientes é fundamental neste início de carreira. Sempre que surgir insegurança, quando você não souber como agir em algum caso específico, desconhecer algum trâmite ou precisar de dicas de negócios e rotinas jurídicas, recorra ao seu "mentor". Aquela máxima de que duas cabeças pensam melhor do que uma é muito bem-vinda nessas horas.

Esteja sempre atento aos prazos

Chegue com duas horas de antecedência para uma audiência, mas nunca depois do horário marcado! Não se atrase para reuniões com clientes e jamais perca um prazo legal. Além de prejudicar seu cliente, perder prazos é péssimo para sua reputação. Se for preciso, durante o trabalho, incorpore o europeu que existe em você e seja reconhecido pela pontualidade.

Elabore uma boa petição inicial

A petição inicial é o fantasma de muitos advogados iniciantes, mas não precisa ser o seu. Tenha em mente que nenhum aspecto da sua petição inicial deve chamar mais atenção do que o conteúdo. Então, respeite as técnicas de redação profissional, o uso de margem, espaçamento entre linhas, os tamanhos e tipos de letras. Use negritos, itálicos e caixa alta com economia, apenas para o que é realmente necessário. Não use abreviações e evite palavras em latim – abra exceção somente para as mais conhecidas. Você pode estruturar a petição em tópicos, mais ou menos como aprendeu para a segunda fase da OAB, ou expor o conteúdo de forma articulada, enumerando os parágrafos. Estabeleça um padrão e siga-o do início ao fim do documento.

Na hora de inserir os fatos na petição, não se limite a reproduzir as informações do seu cliente. Afinal, quando ele conversa com você, costuma passar as informações de forma emocional. Outro ponto muito importante: seja claro e respeitoso com a parte contrária. Independente do quão emocional seja a questão, aja racionalmente. Após concluir a petição, leia e releia quantas vezes forem necessárias para que erros ortográficos ou falta de coesão e coerência não passem desapercebidos.

Respeite seu tempo e local de trabalho

Estabelecer uma rotina é fundamental para sua organização e produtividade. Fixe um horário de trabalho diário e organize seus dias de acordo com o tipo de atividade. Separe momentos específicos na sua semana para redação de peças, atendimento ao cliente, tarefas administrativas, marketing jurídico e outras atividades. Se você trabalha em casa, separe um cômodo favorável à concentração para ser seu escritório. Tome bastante cuidado com o atendimento ao cliente. Uma dica interessante é encontrar, na sua região, um coworking ou sala compartilhada que conte com um ambiente reservado para reuniões. Assim, você poderá alugar o espaço de acordo com o tempo de permanência enquanto oferece um atendimento com muito mais tranquilidade e qualidade aos seus clientes.

Divida para conquistar

Se você já jogou War, sabe do que estamos falando. Caso contrário, saberá agora como aplicar essa frase na prática. Se você optou por abrir um escritório em sociedade, é fundamental dividir as atividades rotineiras de cada sócio. Essa divisão pode ser feita por afinidade ou por interesse. Por exemplo: se você se interessa por marketing jurídico, pode se encarregar dessa área. E se o seu sócio entende mais de números do que você, ele pode ficar responsável pela gestão financeira do negócio. Essa divisão é importante para que o escritório cresça de forma otimizada e organizada.

Peça feedback

Pedir feedback de clientes e colegas de trabalho é muito importante para seu amadurecimento profissional, sobretudo nessa fase inicial, e também para o crescimento do seu negócio jurídico. Mas, um feedback bem pedido é quase tão importante quanto as respostas que surgem dele. Por isso, se atente para o momento certo de solicitar opiniões e à melhor forma de fazer isso. Abordamos esse assunto com profundidade em outro artigo do nosso blog. Para descobrir como e quando pedir feedback, é só clicar aqui.

Ganhe experiência

Não existe outra forma de adquirir experiência que não seja colocando a mão na massa. Ter se apaixonado por uma área do direito na faculdade não garante amor eterno. As coisas mudam e você também pode mudar. Por isso, antes de decidir em qual setor focar, é interessante escolher algumas áreas que te interessam para atuar no início. Com a vivência, você conseguirá perceber a que mais se identifica e poderá se especializar, mergulhar de cabeça e até segmentar sua advocacia. Não se esqueça que o dinheiro é, na maioria das vezes, consequência de um trabalho bem feito. Optar pela área que aparenta ser mais lucrativa, apenas por esse motivo, pode ser um tiro no pé.

Prepare-se para as audiências

Antes de toda audiência, crie um roteiro do que irá falar e requerer. Entre na sala certo de que sabe o que está fazendo. Seja amistoso e cordial. Ao chegar e ao sair, cumprimente a todos os presentes, inclusive a parte contrária. Certifique-se de que o celular está desligado e que a roupa está alinhada. Jamais presida a audiência no lugar do magistrado – certamente ele sabe mais sobre o próprio trabalho do que você. Respeite as decisões do juiz ainda que não concorde com elas. Em vez de questionar verbalmente, utilize os recursos cabíveis.

Fez perguntas importantes e o magistrado indeferiu? Peça para constar no termo de audiência a pergunta e o indeferimento. Caso o juiz não fundamente seu indeferimento, peça nulidade com base no artigo 93, inciso 9 da Constituição Federal. Os seriados jurídicos são ótimos, mas são bem diferentes da vida real. Então, resguarde sua reputação e evite perguntas longas, vagas ou complexas. Você não quer irritar o juiz, não é mesmo? Anote pontos chaves das falas das testemunhas. Assim, quando for a sua vez de perguntar, você poderá explorar essas anotações para sustentar a sua tese.

Com informações de Astrea.net.br

Nação Jurídica 



Júlio César Duarte
Advogado Master
 OAB-MG 41.347
Belo Horizonte/MG

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Brasil tem primeira advogada transexual trabalhando com nome social


O Brasil tem desde segunda-feira (9) sua primeira advogada transexual trabalhando com seu nome social.

A advogada Márcia Rocha recebeu a primeira certidão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) São Paulo com o nome social nesta segunda. O Conselho Federal da entidade ratificou a decisão. Para o presidente da OAB São Paulo, a entrega do documento é uma conquista dos direitos humanos em período marcado por retrocessos.

"Em um momento em que o mundo parece apresentar passos para trás na trajetória da civilização, com direitos civis sendo contestados, direitos humanos vilipendiados e discursos de ódio proclamados nas redes sociais, esse espaço traz uma nova luz. Respeita aquele que talvez seja o principal direito, que por incrível que pareça não é direito explícito na Constituição, mas está lá, que é o direito à felicidade. Que todos tenham a possibilidade de exercer esse direito de ser feliz. É isso que se faz hoje com a Márcia Rocha", disse.

Na cerimônia, Márcia Rocha, falou sobre a importância do certificado . "Morrem pessoas todos os dias por conta unicamente do preconceito. Portanto, a possibilidade de fazer com que as pessoas pensem sobre esse assunto e nos vejam enquanto seres humanos, capazes de trabalhar e de exercer uma profissão com seriedade, como é a advocacia, eu acho extremamente importante", disse.

Em 2013, a advogada Márcia Rocha palestrava no interior de São Paulo sobre direitos humanos e diversidade sexual, como representante da OAB do Brasil. Ao final da conferência, foi questionada por uma das pessoas da plateia, por qual razão seu nome não constava nos quadros da OAB.



Membro da Comissão de Diversidade e Combate à Homofobia da Ordem desde 2011, ela sempre se apresentou ao público respeitando sua identidade de gênero. No sistema da entidade, porém, constava apenas seu nome de registro.

"Foi até uma coisa meio humorística. Realmente não tem Márcia Rocha mesmo. Poxa vida, parece que sou uma fraude, porque a pessoa procura e não me acha. Isso aconteceu duas vezes. Era uma contradição muito grande. Dava a impressão que a OAB estava sendo conivente com uma falsidade ideológica", recorda.

O fato vivido, ao ser narrado para outro colega da entidade, gerou o pedido para que advogados travestis e transexuais de São Paulo tivessem o direito ao uso do nome social. Feita em 2013, a demanda acabou sendo aprovada nacionalmente em maio de 2016 e a OAB teve 180 dias para adaptar o sistema, o que ocorreu agora em janeiro.

Formada em direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Márcia diz ter consciência de sua identidade feminina desde criança. Aos 14 anos começou a tomar hormônios, mas foi convencida pelo pai, que notou a alteração física, a interromper o processo.
"Eu sou trans desde pequena, mas fiquei escondida no armário a vida inteira. Aos 14 anos meu pai percebeu, eu comecei a tomar hormônio, ele viu, me levou no médico, e eu tive que contar. Eles me convenceram a ficar no armário muito tempo."

Tal permanência, entretanto, não era absoluta. Márcia atendeu à determinação dos pais, mas nunca escondeu de suas parceiras a transexualidade. Aos 45 anos, com a carreira estabelecida, após dois casamentos e com uma filha, diz que abandonou o "terno e gravata" que lhe foram impostos, e decidiu assumir publicamente sua identidade de gênero.

"Coloquei próteses, já tinha os seios desenvolvidos, mas fiz mais umas mudanças, e aí não tinha mais como esconder. A OAB me convidou para fazer uma palestra, eles gostaram e me chamaram para fazer parte da Comissão de Diversidade e Combate à Homofobia."

Garantias

Embora não se recorde de ter vivido situações de preconceito no meio profissional, ela defende o nome social como uma segurança.

"Eu tenho tido uma experiência muito boa em cartórios, delegacias, um respeito muito grande. Não tive problema em nenhum desses ambientes. Eu posso dizer, olha, me chame de Marcia, mas é uma coisa informal. Você ter um amparo legal do uso desse nome é bastante importante."

Márcia acredita que a regulamentação da Ordem é um marco no cenário nacional e tende a ser um caminho na garantia de direitos à população transgênero.

"Pela OAB ser uma entidade extremamente técnica do direito, o fato de ter aceito o uso do nome social, torna-se impossível para qualquer outra entidade de classe argumentar contra. Acho que foi extremamente importante. Cada passo que se dá na direção da igualdade, liberdade, do direito, da saúde, são passos importantes para uma população que sempre foi tão discriminada, tão marginalizada. E ainda é", pondera.



G1/Nação Jurídica 



Júlio César Duarte
Advogado Master
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Dono de BMW preso ao furtar estepe vai permanecer preso em São José do Rio Preto (SP)


O dono de uma BMW preso em flagrante depois de furtar o estepe de uma camioneta Hilux permanecerá preso em São José do Rio Preto (SP), após decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus.

Segundo o auto de prisão em flagrante, o dono da BMW, após o furto, tentou fugir pela contramão em alta velocidade, avançando sinais e desvencilhando-se por alguns minutos dos policiais. Nesse período, ligou para o 190 e comunicou falsamente o furto de seu próprio veículo para tentar escapar da acusação, mas foi novamente localizado e detido.

Liminar negada

Preso em flagrante, ele vai responder pelos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, falsa comunicação de crime, direção perigosa e porte ilegal de munição de uso permitido. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas não conseguiu a liminar.

Inconformada, impetrou novo habeas corpus no STJ, alegando não haver fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, uma vez que foi fundamentada na "gravidade abstrata do crime".

Outros crimes

Em sua decisão, a ministra Laurita Vaz ressaltou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e também do STJ no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão do tribunal de origem que negou liminar ao analisar o mesmo caso, "sob pena de indevida supressão de instância".

A presidente do STJ ressaltou algumas das razões que levaram o TJSP a negar o pedido de liminar, como indícios de participação do dono da BMW em diversos outros furtos, na região de São José do Rio Preto, além da admissão do crime pelo réu.

Legitimidade

"Com efeito, esta corte tem reconhecido a legitimidade da decretação de prisão cautelar, inclusive para o crime de furto, nos casos de reiteração delitiva, com fundamento na garantia da ordem pública", justificou Laurita Vaz.

Após o indeferimento da liminar, o mérito do habeas corpus será julgado pela Sexta Turma, sob a relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro.


Fonte: STJ 



Júlio César Duarte
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segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Juiz cristão pede demissão para não fazer casamentos de homossexuais


Um juiz de 57 anos, renunciou ao seu cargo na Carolina do Norte. Gilbert Breedlove, que também é pastor ordenado, trabalhava há 24 como juiz para o Condado de Swain. Entre suas funções de juiz ele realizava casamentos no fórum. Por causa da nova lei do Estado, seria obrigado a realizar casamentos de pessoas do mesmo sexo a partir deste mês. Como isso vai contra sua fé, decidiu abandonar a função.

"Era a minha única opção… a Bíblia inteira ensina que casamento é entre um homem e uma mulher. Qualquer outro tipo de atividade sexual é definida como a fornicação, não casamento", declarou Breedlove à imprensa.

Ainda sem ter idade para se aposentar, abriu mão de sua principal fonte de renda e passará a viver com um salário oferecido por sua igreja, o qual é bem inferior. Ele afirmou que entende claramente as consequências de sua decisão, mas sabe estar fazendo o que é certo, pois Deus é mais importante em sua vida.

Seu desejo é que seu exemplo possa incentivar outros magistrados a se posicionar. Ele não está sozinho. John Kallam Jr., juiz do condado de Rockingham, também apresentou sua renúncia, citando sua fé.

Kallam afirma que fazer casamentos homossexuais seria "profanar a santa instituição estabelecida por Deus". Cerca de 400 cristãos reuniram-se em frente ao tribunal que ele trabalhava para mostrar seu apoio. Um juiz do condado de Pasquotank, que não quer se identificar, divulgou para a imprensa que após se recusar a fazer um casamento de dois homens, recebeu um aviso do governo do Estado que, segundo a nova lei, se insistir em sua postura será demitido.

Fonte: US Today

Nação Jurídica 



Júlio César Duarte
Advogado Master
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domingo, 8 de janeiro de 2017

Corte de luz por falta de pagamento na conta é proibido em todo território brasileiro


O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para proteger o fiel pagador que, eventualmente, esqueceu de pagar uma fatura – que é antiga demais ou pode não ter sido enviada pela concessionária.

A regra está prevista na Resolução 414/2010 (que foi publicada no último dia 15 de março, editada para evitar confusões. Isso porque, às vezes, um morador tinha a luz cortada por causa do atraso no pagamento de um boleto em atraso há anos – em muitos casos quem deixou de pagar nem é mais o morador do imóvel.

"Não se pode penalizar o consumidor que por acaso esqueceu ou falhou no pagamento – e a concessionária teve 90 dias para lembrá-lo e não o fez. A distribuidora não pode cortar com base numa conta que ficou esquecida lá atrás, sendo que o consumidor fez os pagamentos posteriores. É para evitar esse tipo de situação", diz Romeu Donizete Rufino, diretor da Aneel.

A mesma norma ainda prevê que a suspensão de fornecimento por falta de pagamento da conta de energia só poderá ser feita em dias úteis da semana e durante o horário comercial (8h às 18h), e não mais a qualquer momento como era possível antes. Isso porque, segundo Rufino, não é o corte que interessa ao consumidor e à concessionária, mas sim um serviço de boa qualidade e o pagamento em dia da fatura.

"Se houver um corte de energia no final do dia da sexta-feira, por exemplo, o consumidor poderia eventualmente pagar, quitar e só teria a energia de volta na segunda-feira. O propósito não é esse, não é deixá-lo sem energia. Essa medida vem para protegê-lo e não deixá-lo sem o serviço essencial no final de semana", completa Rufino.

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Com informações do Portal Vargem Grande

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Júlio César Duarte
Advogado Master
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Belo Horizonte/MG
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