terça-feira, 23 de maio de 2017

5 motivos para o INSS negar seu benefício














Antes de solicitar o seu benefício para o INSS, é importante que você saiba que o seu pedido poderá ser negado. Para evitar o inconveniente e resolver o problema de antemão, veja em quais situações o seu benefício poderá ser indeferido pela previdência social.

Tempo de contribuição insuficiente

O cálculo para saber qual é o tempo de contribuição de um trabalhador para o INSS não é algo simples como pode parecer em um primeiro momento, então o ideal é que você busque a ajuda de um profissional habituado a esse tipo de cálculo, para saber exatamente qual é o tempo de contribuição que você possui.

Caso não possa contar com uma ajuda profissional, verifique com cautela toda a documentação que você possui a respeito de seus vínculos empregatícios ao longo do tempo, assim como os períodos em que trabalhou como autônomo ou mesmo como empresário, realizando as devidas contribuições.

Caso você não tenha o tempo necessário registrado, o seu pedido de aposentadoria será negado. É possível também que exista alguma falha do próprio INSS no registro de alguns períodos, e nesse caso o INSS dará credibilidade ao que consta em registro, até que esse problema seja resolvido.

Empresa não efetuou depósito da contribuição

Mesmo que você possua o tempo de contribuição requerido, se alguma das empresas em que você trabalhou não fez essas contribuições assinaladas devidamente, o seu pedido de aposentadoria será também negado.

Porém, nesse caso, você só vai precisar de uma comprovação de que trabalhou na empresa para que a situação seja regularizada, já que o débito não é de responsabilidade do trabalhador, e sim da empresa que não realizou os depósitos.

Uma situação similar pode ocorrer se não houver um reconhecimento do vínculo empregatício. Nesse caso, o tempo em que você trabalhou nessa empresa não vai constar no INSS, mas isso se resolve da mesma forma que o caso anterior, bastando comprovar que trabalhou naquela empresa pelo período em que era funcionário. Na ausência de algum tipo de documentação, a apresentação de uma testemunha pode ser suficiente para validar este vínculo.

Falta de contribuições como autônomo ou empresário

Se você é autônomo ou empresário, e faz as suas contribuições ao INSS todo mês, ou ainda se em algum período de sua vida você realizou esse tipo de contribuição, você precisará ter realizado todos esses pagamentos de forma correta, para que eles constem no INSS e o seu pedido de aposentadoria não seja negado por falta de tempo de contribuição.

É necessário que você saiba que efetuou todos os pagamentos de forma correta, e caso algum não tenha sido feito, será necessário quitar seu débito com o INSS antes de realizar o pedido de aposentadoria, para que os períodos referentes aos débitos possam ser contados ao tempo de contribuição.

Documentação ilegível ou rasurada

Mesmo que as contas de seu tempo de contribuição estejam corretas, e que os depósitos referentes a essas contribuições também tenham sido feitos, se houver algum tipo de problema com a documentação necessária para o pedido de aposentadoria, seu pedido será negado pelo INSS.

Os dados registrados em sua carteira de trabalho devem estar claros e legíveis, sem rasuras, para que as datas de admissão e demissão sejam computadas corretamente e não haja divergências com relação ao seu tempo real de contribuição e o tempo computado pelo INSS.

Divergência no registro de dados do CNIS

O CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, é um documento que faz registro de todo o período de contribuição e de todos os valores de sua vida como trabalhador. É possível que haja algum erro nesses registros, e algumas de suas contribuições não constem do documento. Caso isso ocorra, seu pedido de aposentadoria poderá ser negado.

Nesse caso será necessário agendar uma revisão do CNIS com o INSS. A sua carteira de trabalho e seus contracheques serão válidos para que a correção necessária seja feita e o tempo correto de contribuição seja computado.


Autor: Diego Castro, Advogado - OAB/PI 15.613
Fonte: 5 motivos para o INSS negar seu beneficio


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Sexta Turma não reconhece direito à fuga de réu foragido que contesta ordem de prisão


A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, enquanto eventual ilegalidade da ordem de prisão preventiva não for reconhecida pelo próprio Poder Judiciário, o réu não pode alegar um suposto direito à fuga para pretender que sua condição de foragido seja desconsiderada como fundamento do decreto prisional.

Seguindo o voto do ministro Rogerio Schietti Cruz, o colegiado negou habeas corpus a um homem acusado de homicídio simples e homicídio triplamente qualificado, que teve a prisão preventiva decretada e que está foragido desde a época dos crimes, há cinco anos.

A defesa alegou que o decreto prisional é ilegal, pois os requisitos da preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) não estariam presentes. Além disso, afirmou que, se a ordem de prisão fosse revogada, o réu estaria disposto a se apresentar ao juízo responsável e se submeter a todas as imposições determinadas.

Quem decide

O ministro relator do caso considerou não haver irregularidade na ordem de prisão nem em sua manutenção, pois o réu, mesmo tendo ciência da ação penal movida contra ele, permanece foragido, alegando que o faz em razão do seu próprio entendimento sobre a ilegalidade do decreto prisional. No entanto, para Schietti, "não se pode conceder ao réu a legitimação para deliberar se a prisão é ou não legal".

"Se há um mandado de prisão expedido por uma autoridade judiciária competente, não há falar em direito à fuga, pois quem decide se uma decisão judicial é legal ou não é o próprio Poder Judiciário", afirmou o ministro.

Para o magistrado, não se pode falar em direito à fuga nesse caso, tendo em vista a alegada ilegalidade do decreto de prisão, pois supostos erros da decisão judicial "deverão ser sanados pelo próprio Poder Judiciário, por meio dos mecanismos processuais próprios, entre os quais o habeas corpus".

Ônus da escolha

De acordo com Schietti, se a autoridade judiciária competente decreta a preventiva com fundamento na fuga do réu, ou se essa condição de foragido passa a ser considerada posteriormente para sustentar a ordem, justifica-se a manutenção do decreto prisional como meio de assegurar a aplicação da lei penal, com base no artigo 312 do CPP.

"Se pretende continuar foragido, a prolongar, portanto, o motivo principal para o decreto preventivo, é uma escolha que lhe trará os ônus processuais correspondentes, não podendo o Judiciário ceder a tal opção do acusado", concluiu o ministro ao negar o habeas corpus.

Leia o voto do relator.

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segunda-feira, 22 de maio de 2017

OAB decide entrar com pedido de impeachment de Temer














Depois de mais de sete horas de reunião, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu na noite deste sábado (20), por 25 votos a 1, aprovar o relatório que recomenda que a entidade ingresse com pedido de impeachment do presidente Michel Temer. O pedido será protocolado nos próximos dias na Câmara dos Deputados.

Cada voto representa a OAB de um estado ou do Distrito Federal (DF). O Acre, ausente, não votou. A representação do Amapá foi a única a votar contra o pedido de impeachment. Todos as demais unidades da federação votaram a favor do pedido.

O relatório foi elaborado por uma comissão formada por seis conselheiros federais e concluiu que "as condutas do presidente da República, constantes de inquérito do STF, atentam contra o artigo 85 da Constituição e podem dar ensejo para pedido de abertura de processo de impeachment".

Na votação, o Conselho Pleno da OAB decidiu pelo pedido de abertura de processo de impeachment por considerar que o presidente Michel Temer cometeu crime de responsabilidade.

Temer é alvo de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizado pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato, para que ele seja investigado por suspeita de corrupção passiva, obstrução à Justiça e organização criminosa.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que o momento é de "tristeza".

"Estamos a pedir o impeachment de mais um presidente da República, o segundo em uma gestão de um ano e quatro meses. Tenho honra e orgulho de ver a OAB cumprindo seu papel, mesmo que com tristeza, porque atuamos em defesa do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão. Esta é a OAB que tem sua história confundida com a democracia brasileira e mais uma vez cumprimos nosso papel", disse.

A comissão da OAB que elaborou o parecer pró-impeachment foi formada logo depois da revelação dos áudios e do teor da delação à Procuradoria Geral da República (PGR) dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da empresa JBS. Integraram a comissão Ary Raghiant Neto (MS), Delosmar Domingos de Mendonça Júnior (PB), Flávio Pansieri (PR), Márcia Melaré (SP) e Daniel Jacob (AM).

A comissão apontou falha do presidente ao não informar às autoridades a admissão de crime por Joesley Batista, que na noite de 7 de março deste ano usou um gravador escondido para registrar diálogo com Temer durante encontro na residência oficial do Palácio do Jaburu. Na ocasião, Joesley disse que teria corrompido um juiz, um juiz substituto e um procurador da República.

Segundo a comissão, Temer faltou com o decoro ao se encontrar com o empresário sem registro da agenda e supostamente ter prometido agir em favor de interesses dele. Para a comissão, ao não informar sobre cometimento de ilícitos, Temer incorreu em omissão, infringiu a Constituição, a Lei do Servidor Público, cometendo crime de peculato.

Defesa queria mais tempo

Durante a reunião do Conselho Federal da OAB, o advogado Gustavo Guedes, em defesa do presidente Michel Temer, pediu mais tempo para apresentar defesa diante do órgão. Carlos Marun, advogado e deputado do PMDB, também pediu que o conselho aguardasse uma perícia sobre os áudios antes de decidir.

Mas o pedido da defesa foi rejeitado. Na votação, 19 das 27 bancadas que representam os estados se manifestaram pela rejeição dos argumentos da defesa. Sete bancadas (AL, AP, DF, MA, MT, PR e SC) foram favoráveis ao pedido da defesa. A bancada do Acre não votou.

Votaram pela rejeição do pedido de Temer e pelo prosseguimento da análise do relatório da comissão da OAB, favorável ao impeachment, as bancadas de AM, BA, CE, ES, GO, MS, MG, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SP, SE e TO.

Na discussão do mérito do relatório da comissão, os conselheiros também abordaram a questão da possibilidade de eleições diretas ou indiretas para a Presidência da República.

Alguns conselheiros argumentaram que o Congresso não tem legitimidade para promover uma eleição presidencial indireta; outros argumentaram que aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) sobre a eleição direta poderia significar casuísmo.

Ex-presidente nacional da OAB, Cézar Britto defendeu a "consulta ao povo" como saída para a crise. Argumentou ainda que a análise do caso tem de ir além da perícia dos áudios e considerar o contexto. Ressaltou o fato de que até agora não foi desmentido que os que cometeram ilícitos agiram em nome do presidente. Britto também declarou que "é preciso reagir à delação premiadíssima", e que o MP não pode devolver apenas parte do patrimônio desviado. Ainda nessa linha, ele argumentou que, nesta delação premiadíssima, devolve-se metade do que foi roubado e legaliza-se o resto.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, defendeu a solução pela Constituição – ou seja, a eleição indireta.

Joaquim Felipe Spadoni, conselheiro de Mato Grosso, argumentou contra o "achincalhe" da colaboração premiada. Numa dura crítica aos empresários da JBS, afirmou que a sociedade não consegue acreditar que criminosos estão livres passeando em Nova York. Falou a favor de se pensar em medidas alternativas.

Raimundo Palmeira, conselheiro de Alagoas, argumentou que quem se relaciona com bandido confesso não tem condições de comandar uma nação.
Henri Clay Andrade, presidente da OAB-SE, disse que é preciso "bater forte" na "farra da delação premiada". E que o "prêmio" dado à JBS é um escândalo de grandes proporções. E que não vai haver estabilidade política se for eleito um presidente no conchavo de deputados e senadores.

Nos discursos, os conselheiros também defenderam a necessidade de Reforma Política.

Temer questiona áudio

A defesa do presidente Michel Temer protocolou, por volta das 16h deste sábado, petição no STF em que pede a suspensão do inquérito que o investiga por suspeita de corrupção passiva, obstrução à Justiça e organização criminosa.

Mais cedo, em pronunciamento no Palácio do Planalto, Temer havia afirmado que pediria a suspensão do inquérito após reportagem da "Folha de S. Paulo" informar, com base na opinião de peritos ouvidos pelo jornal, que houve edição no audio da conversa entre ele e o dono do frigorífico JBS, Joesley Batista.

Pedidos de impeachment

O Conselho Federal da OAB é a instância de deliberação que decidiu favoravelmente ao impeachment dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff. A OAB também foi instada a se manifestar, na época, sobre pedidos de impeachment dos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, mas entendeu que não era o caso.

Fonte: G1


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domingo, 21 de maio de 2017

Delação premiada: punição e impunidade seletivas


Maurício de Oliveira Campos Júnior *


A delação premiada representou um importante avanço para a investigação criminal no Brasil, mas é urgente a necessidade de seu aprimoramento.


O instituto da delação premiada ou colaboração premiada - denominação mais palatável para a aparente deslealdade e legítimo egoísmo de um indivíduo contra seu grupo em busca de proveito pessoal que minimize as consequências de sua conduta criminosa -, é festejado como principal responsável pelo incremento do combate à impunidade no Brasil.

Ao contar com informações íntimas de um delator sobre si mesmo e sobre terceiros, os investigadores acreditam ter acesso a detalhes que investigações ordinárias seriam incapazes de alcançar.

Contudo, ao banalizar o uso do instituto, os investigadores dispensam o esgotamento da apuração contra todos os agentes do grupo criminoso pelos meios independentes, contentando-se em punir somente alguns: os que não se dispuseram a negociar, os que demoraram a negociar ou, simplesmente, os que o Ministério Púbico descartou negociar.

A resistência ao acordo de delação premiada será vencida pela prisão ou por sua simples ameaça através do exemplo da prisão de um terceiro. Nessas condições, cedo ou tarde os investigados sucumbirão, dispondo-se a falar o que sabem e o que os investigadores acham que eles sabem sobre qualquer fato que constitua crime próprio ou alheio, ocorrido em qualquer época e lugar, envolvendo qualquer pessoa, sujeita ou não às atribuições persecutórias imediatas do investigador.

Começa, então, uma espécie de "corte", um jogo desigual de sedução e poder, em que investigados oferecem temas e mais temas para despertar o interesse de investigadores sem garantia alguma de sucesso, pois o acordo será fechado se, e somente com quem, o MP quiser.

Assim, a decisão sobre quais indivíduos serão contemplados com a benevolência dos órgãos cuja atribuição é persegui-los, e em quais termos serão premiados, constitui discricionariedade quase absoluta do MP, disso resultando uma primeira divisão do grupo criminoso: uns estarão sujeitos a condenações, por exemplo, de 20 anos de reclusão em regime fechado, conforme disponha a lei, enquanto outros, coautores dos mesmíssimos crimes, ficarão confinados em suas residências por um, dois, ou quatro anos, com ou sem tornozeleira eletrônica, conforme livremente acordado.

Parece evidente, portanto, que o instituto é vulnerável e está sujeito a graves distorções, sobretudo porque, a pretexto de combater a impunidade, perseguindo implacavelmente alguns, o MP promoverá a impunidade de outros, sem fundamentação e critérios legais e objetivos.

De fato, não é fácil justificar o casuísmo da celebração de acordos com determinados servidores públicos desleais ao dever funcional, operadores financeiros, empresários ou políticos desonestos e, ao mesmo tempo, deixar de fazê-lo com outros tantos servidores, operadores, empresários ou políticos da mesma estirpe, igualmente dispostos e habilitados a colaborar.

Não se diga que os acordos estejam sujeitos a controle pela autoridade judiciária competente, pois ao juiz serão submetidos apenas os acordos que porventura avançarem se o MP se dispuser a realizá-los. Rechaçada pelo órgão ministerial uma proposta de iniciativa do candidato a delator, o acordo simplesmente não irá adiante e das tratativas não terá conhecimento o Poder Judiciário.

A posição do investigado é tão frágil que, após meses de negociação, depois de oferecer informações sensíveis para seduzir o MP, as negociações podem ser unilateralmente rompidas, restando ao proponente delator rejeitado espiar décadas de pena privativa de liberdade, destituído dos segredos revelados ao seu acusador e que, agora, de algum modo poderão prejudicá-lo.

O instituto falha, portanto, com a ausência de critério objetivo e dever de fundamentar a opção de fazer acordo com diversos dos vários investigados – não só com a primeira empresa, como ocorre na leniência -; falha com a ausência de critérios objetivos para estabelecimento das bases em que a premiação substituirá a pena legalmente cominada aos crimes apurados; falha, ainda, com a falta de documentação e garantia de sigilo das informações sensíveis oferecidas em informais reuniões de negociação com os mesmos responsáveis pela acusação em juízo; falha com a disparidade de armas; com a falta de um mediador e com a vulnerabilidade pelo rompimento unilateral das negociações após a revelação de informações sensíveis.

Admita-se que a delação premiada representou um importante avanço para a investigação criminal no Brasil, mas é urgente a necessidade de seu aprimoramento antes que o discurso despótico e populista de salvação da pátria assuma de vez os abusos cometidos em nome do combate à impunidade, descambando para práticas totalitárias irreversíveis, com distorção dos princípios que inspiraram a criação do instituto ou mitigação de outros tantos princípios que deveriam limitá-lo.

Se nada for feito a respeito, a maior razão de ser do instituto da delação premiada, o combate à impunidade, será sua mais grave distorção e uma nova forma de injustiça seletiva no Brasil.

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*Maurício de Oliveira Campos Júnior é advogado criminalista.


Portal Migalhas


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sábado, 20 de maio de 2017

Construcard não é título executivo extrajudicial, decide Quarta Turma




A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, por unanimidade, a recurso especial que contestava execução de contrato em razão da ausência de título executivo extrajudicial.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que o Contrato Particular de Abertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção (Construcard) da Caixa Econômica Federal carece de exequibilidade, pois no momento da assinatura do instrumento pelo consumidor "não há dívida líquida e certa, sendo que os valores eventualmente utilizados são documentados unilateralmente pela própria instituição, sem qualquer participação, muito menos consentimento, do cliente".

O construcard é uma linha de crédito oferecida pela Caixa Econômica Federal para a compra de material de construção, reforma ou ampliação de imóvel residencial, para as pessoas físicas, por meio de cartão magnético.

Falta de liquidez

Segundo o relator, mesmo com as divergências que têm sido observadas nos Tribunais Regionais Federais sobre a interpretação conferida à natureza jurídica do Construcard, o STJ tem tentado minimizar essas controvérsias. Para Salomão, a solução está na forma de apuração da liquidez do título apresentado.

"Realmente, o presente contrato, mesmo atrelado a uma nota promissória, traz insitamente a falta de liquidez, uma vez que a definição do valor devido dependerá, sempre e sempre, de apuração com base em fatos e provas", destacou.

Para o ministro, quando não há certeza e liquidez no próprio instrumento do contrato, exigências que não são alcançadas mediante a complementação unilateral do credor com a apresentação de extratos bancários, pois não é possível criar títulos executivos à revelia do devedor, o contrato de abertura de crédito carece de exequibilidade.

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sexta-feira, 19 de maio de 2017

TST nega vínculo empregatício de Advogado com o ECAD

A 4ª Turma do TST negou agravo de instrumento do advogado Cláudio Antônio Chaquine Calixto, que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Com isso, ficou mantida decisão do TRT da 3ª Região (MG) de que "a prestação de serviços se deu de forma autônoma".


O ECAD é uma instituição privada, alegadamente sem fins lucrativos, que centraliza, arrecada e distribuir os direitos autorais relativos à execução pública de composições musicais e fonogramas. Segundo seu saite, a instituição possui um catálogo com 6,3 milhões de obras musicais e 4,8 milhões de fonogramas.

Em sua ação trabalhista, o advogado Calixto afirmou que, por cerca de quatro anos, prestou serviços de natureza não eventual para o escritório, atuando na cobrança judicial, extrajudicial e fiscalização. Sustentou que, mesmo estando presentes os requisitos do artigo 3º da CLT (pessoalidade, onerosidade e subordinação), nunca tinha sido registrado formalmente.

O ECAD, em sua defesa, argumentou que assinou com o advogado, contrato de prestação de serviços advocatícios e que estes sempre foram prestados com autonomia plena. Segundo a entidade, o contrato estabelecia de forma expressa que não havia qualquer proximidade entre o serviço contratado e vínculo empregatício.

Frisou ainda que o advogado teria confessado possuir escritório próprio e atuar como terceirizado.

O TRT mineiro confirmou a sentença que não reconheceu o vínculo com a instituição. Segundo a decisão, o advogado não conseguiu comprovar a existência da subordinação nem o recebimento de salário ou de ordens da empresa.

No TST, a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos analisou o agravo de instrumento que buscava destrancar o recurso de revista, que teve seguimento negado pelo Regional. Entretanto, a relatora observou não ser possível o provimento, por ausência dos requisitos processuais dos artigos 896, parágrafo 1º-A, incisos I e III, e 8º, da CLT.

Conforme o voto, "a CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada – e o mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial". A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito.


(Proc. nº 732-72.2014.5.03.0101 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).



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Segunda Seção vai julgar ação de consumidor contra concessionário de serviço público




Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Segunda Seção do tribunal para o julgamento de ações propostas por consumidores exclusivamente contra empresas concessionárias de serviços públicos, quando não estiver em discussão nem o contrato nem as normas de concessão. A seção reúne os colegiados especializados em direito privado.

No caso que gerou o conflito de competência, uma mulher ingressou com ação de indenização por danos morais contra a empresa Auto Viação 1001 Ltda., alegando que embarcou sua filha de 14 anos em estação rodoviária do Rio de Janeiro e, durante o trajeto, o motorista permitiu que a garota desembarcasse do ônibus antes do destino final. Ela só retornou à casa da genitora dois dias depois.

Em primeira e segunda instâncias, o pedido de indenização foi julgado improcedente. Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, houve no caso culpa exclusiva da mãe, que permitiu que a garota, em momento de transtorno psicológico, viajasse desacompanhada, sem que o motorista fosse advertido sobre a situação.

Natureza do litígio

No STJ, estabeleceu-se o conflito de competência entre a Primeira Turma (integrante da Primeira Seção, especializada em direito público) e a Quarta Turma (integrante da Segunda Seção, de direito privado).

Para o relator do conflito, ministro Og Fernandes, a competência deve ser decidida com base na natureza da relação jurídica litigiosa. No caso analisado, afirmou o relator, a ação foi proposta contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço de transporte concedido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

No entanto, o ministro observou que o pedido da autora da ação não tem relação com o contrato de concessão de serviço público, nem com as normas legais ou regulamentares da concessão. Da mesma forma, nenhum ente público ou agência reguladora figura como réu, o que afasta a competência da Primeira Seção.

Com a decisão da corte, o processo será julgado pela Quarta Turma do STJ.

Leia o acórdão.

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quinta-feira, 18 de maio de 2017

Audiência Pública da OAB sobre a Reforma Trabalhista

Confisco de bens independe da habitualidade no seu uso para o tráfico

Ciclo de palestras ensina organização financeira e formas de fugir da crise


Para contribuir com a organização financeira em tempos de crise, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, a partir do próximo dia 22, o ciclo de palestras Cadê o meu dinheiro?. Aberto ao público, o projeto é realizado em parceria com instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Zetra e Funpresp-Jud, além de profissionais do setor. As palestras ocorrerão todas as segundas-feiras até o dia 26 de junho, das 14h às 18h, no auditório do STJ.

Em meio a um cenário econômico instável e à perspectiva de crescimento do endividamento, o maior desafio é a adequação dos salários.

"O endividamento e a falta de conhecimento financeiro ainda são frequentes na vida dos servidores. As palestras trarão temas em que muitos têm dúvidas, como a forma com que devemos nos planejar para a reforma da previdência", esclarece Marcelo Hirosse, organizador das palestras e servidor da Coordenadoria de Pagamento do STJ.

Temas

O evento pretende fomentar a cultura da educação financeira com base nos princípios da organização e da melhor aplicação econômica. Para isso, serão trabalhados temas como o desenvolvimento financeiro sustentável, técnicas de administração do dinheiro de curto a longo prazo e planejamento familiar.

"As pessoas ainda têm medo de falar de dinheiro e não sabem se planejar. Entretanto, as finanças são essenciais para o bem-estar", observa o servidor Octávio Barbosa Nenevê, coordenador de Pagamento do STJ.

A primeira palestra abordará a necessidade de gerenciamento financeiro e como a tecnologia auxilia nesse processo. A programação, com temas e palestrantes, será divulgada ao longo das semanas em página própria do site do STJ. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas aqui.

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