quinta-feira, 27 de abril de 2017

Código de Ética e Estatuto da OAB

Internet das Coisas e Impactos na Privacidade

Curso "Direito Constitucional" - Aula 1

Trauma em roubo justifica posse de arma ilegal e afasta punição















Citando o trauma do réu que sofreu assalto, a insegurança pública e a burocracia para se conseguir porte de arma, um juiz de Goiás absolveu um homem preso que confessou portar uma arma de forma ilegal. A decisão foi do juiz Eduardo Perez Oliveira, da comarca de Fazenda Nova (GO), que entendeu que o trauma sofrido em um roubo justifica a posse de uma arma ilegal.

O juiz confirmou a materialidade do delito de portar arma de fogo, assessório e munições de uso restrito, o que ficou provado nos autos de prisão em flagrante e de exibição e apreensão e pelo laudo de exame pericial.

Da mesma forma, a autoria foi comprovada nos depoimentos e da confissão espontânea do réu. Além disso, Perez Oliveira considerou que o acusado é penalmente imputável, não existindo nos autos provas de que ele não possua capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato. Contudo, explicou que existe um elemento excepcional no caso.

Estado mental do acusado

O magistrado apontou que o acusado passou a andar armado após ter sido vítima de um roubo, que quase o levou à morte, pois o assaltante atirou em seu rosto.

"É certo que era uma arma ilegal, com numeração suprimida, e, além de tudo, adquirida de forma claramente ilícita. No entanto, é preciso considerar três elementos: o estado mental do acusado, a insegurança pública e a burocracia escorchante do país quanto à aquisição de armas e seu respectivo porte", disse Eduardo.

Ainda, ponderou que o réu possui trabalho fixo, sem antecedentes criminais. Apesar de o crime ter acontecido em 2014, submeteu-se a tratamento psiquiátrico até data próxima ao flagrante. "Da própria abordagem feita vê-se que o acusado não possui qualquer traquejo criminoso, informando a polícia de plano sobre a arma em seu veículo, sequer buscando ocultá-la", entendeu o juiz. "Ora, está-se diante de um nítido caso de inexigibilidade de conduta diversa pela alteração psíquica decorrente do crime de que foi vítima", continuou.

Impacto psicológico

O magistrado disse que o acusado é um vendedor, com família constituída. Levantou a questão de que uma pessoa, com uma vida ordinária e sem contato com a criminalidade ou a violência, sofre impacto psicológico ao ser vítima de um incidente como o deste caso.

Afirmou que o réu estava fora de si ao adquirir uma arma de fogo ilegal no intuito de se proteger, uma vez que não sabia manuseá-la e não possuía treinamento específico. "Com as portas fechadas da segurança e da burocracia estatal, com o desamparo a que o Brasil deixa as vítimas dos crimes, um estado que, com sua passividade, é cúmplice, o acusado, transtornado, adquiriu uma arma de fogo", criticou Eduardo Perez Oliveira.

Ao final, concluiu que não havia culpabilidade do acusado, afastando sua condenação. Apesar disso, determinou a destruição da arma.

Fonte: TJ-GO

quarta-feira, 26 de abril de 2017

Lei de Drogas é discutida em seminário com a participação de várias autoridades




"Quase 30% do total de habeas corpus e recursos em habeas corpus recebidos no Superior Tribunal de Justiça referem-se ao tráfico de drogas", afirmou a ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, na abertura do seminário 10 anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar, que ocorre na sede do tribunal, em Brasília, nesta terça e quarta-feira.


O evento, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) em parceria com o STJ e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), tem a coordenação científica do ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz. O objetivo é discutir a questão das drogas no contexto nacional, de forma interdisciplinar, estimulando reflexões sobre o panorama vivenciado no Brasil após dez anos de vigência da Lei 11.343/06.

Para a presidente do STJ, já se pode fazer uma boa análise da aplicação e eficiência da Lei de Drogas, notadamente considerando as interpretações restritivas oriundas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ela.

"O tráfico e o uso de drogas ilícitas são males que têm afligido nossa sociedade de forma crescente nos últimos anos e trazem, por arrasto, outros tantos problemas. Ao meu sentir, é preciso pensar o problema de forma mais ampla, buscando identificar sua verdadeira origem, e trabalhar na prevenção, que é melhor do que remediar o malfeito", afirmou a ministra Laurita Vaz.

Reflexões oportunas

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, assinalou que reflexões sobre a Lei de Drogas são permanentemente oportunas na agenda da sociedade brasileira, uma vez que um terço da população encarcerada deve suas condenações à aplicação da Lei 11.343/06 e que 75% dos jovens infratores de hoje são usuários de drogas (dados do Conselho Nacional de Justiça).

"Esse tema exige uma abordagem multidisciplinar, porque envolve a atuação qualificada de diversos profissionais, não somente juristas, como também profissionais da área de saúde, da ciência política e da sociologia", avaliou Grace Mendonça.

Também participando da abertura do seminário, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, destacou que o enfrentamento ao uso e tráfico de drogas é uma questão dinâmica, sempre em movimento, e que é preciso estar sempre discutindo os efeitos das atitudes tomadas e dos resultados obtidos nesse campo.

Janot provocou o público e os palestrantes presentes com questões referentes à prevenção e à reinserção previstas na lei e que, segundo o procurador-geral, são muito ruins; distinção entre usuário (questão de saúde pública) e traficante (questão de política criminal); e o reflexo da política criminal de combate às drogas no sistema penitenciário brasileiro.

Participaram da abertura do seminário a diretora-geral da Enfam, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o coordenador científico do evento, ministro Rogerio Schietti Cruz, o ministro aposentado do STF Ayres Britto, o vice-presidente da 4ª Região da Ajufe, juiz federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, e o secretário nacional de Políticas Públicas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Humberto de Azevedo Viana Filho. Também compareceram à abertura o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins e os ministros Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro.

Leia também:

Coordenador do seminário sobre Lei de Drogas aponta necessidade de mudanças

segunda-feira, 24 de abril de 2017

Banco é condenado pela Justiça a recalcular dívida de cartão de crédito



O Banco BMG S/A foi condenado a recalcular uma dívida de sete anos, que já superou em três vezes o valor inicial. Conforme sentença do juiz Leonardo Naciff Bezerra, da 2ª Vara da comarca de Uruaçu, a instituição financeira não foi transparente ao oferecer, em vez de um empréstimo consignado, um saque de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Por causa da indução a contratar a modalidade mais onerosa ao consumidor, a instituição financeira terá de pagar R$ 8 mil por danos morais ao correntista.


Em 2010, Jovenil Ramos celebrou contrato de empréstimo no valor de R$ 4.500, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 270. Contudo, o valor era pago, sem atingir a totalidade da dívida. Ao analisar o processo, o magistrado constatou que a instituição financeira ofereceu um saque de cartão de crédito ao cliente, no qual se abatia, mensalmente, apenas o valor mínimo da fatura, impedindo a liquidação da dívida, que aumentava "vertiginosamente com o passar do tempo".

Para Naciff Bezerra, o banco  "violou os princípios da probidade e boa-fé, o que impõe a adequação do contrato em questão reconhecendo-o como contrato de mútuo com consignação em folha de pagamento, e não de saque com cartão de crédito, permitindo aplicar ao caso as diretrizes traçadas para o empréstimo consignado, em relação aos encargos pertinentes".

Até o momento atual, Jovenil já havia pago mais de R$ 13 mil. Na sentença, o magistrado fixou os juros remuneratórios em 2,34%, conforme Tabela do Banco Central, afastando a incidência de capitalização mensal. Com o novo cálculo, caso seja apurado que a parte autora pagou mais do que deveria, o BMG deverá restituir a vítima em dobro da quantia apurada além da conta.

Modalidade perigosa

Na petição, Jovenil alegou que sua intenção, ao contrair o empréstimo, era celebrar o crédito consignado com desconto em folha de pagamento, e não o saque de um cartão de crédito. Sobre isso, o juiz ponderou que "o banco réu faltou informar ao autor, de forma clara e específica, de que os descontos se dariam sobre o valor mínimo da fatura".

Tal modalidade de dívida é, na ótica de Naciff Bezerra, desleal com o cliente. "É de fácil percepção a proliferação deste tipo de demanda, na qual o consumidor imagina que celebrará um contrato de empréstimo (mútuo feneratício), enquanto na verdade se cuida de um contrato atípico de cartão de crédito".

Para embasar a sentença, o juiz destacou que o Banco Central do Brasil (Bacen), notando o grande endividamento condizente com esse tipo de operação, lançou a Circular nº 3549/11 em 2011, que equipara o cartão de crédito consignado às demais operações de consignado "para desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentação". 

Sobre o assunto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – em seu artigo 6º, inciso 3 - dispõe que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil. 

O magistrado elucidou que a legislação "procura adequar o princípio da livre manifestação de vontade à natureza própria da relação de consumo, no qual o consumidor encontra-se em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica". 

A abusividade do cartão de crédito é tamanha, segundo destacou o juiz, "que houve a suspensão dos empréstimos consignados em Goiás, cuja medida fora tomada pelo Procon-GO e Secretaria de Gestão e Planejamento (SegPlan), seguindo recomendação do Ministério Público".

Diante desse quadro, em que práticas abusivas são verificadas, "o Judiciário, valendo-se do sistema protetivo inaugurado pelo CDC, deve intervir nos contratos privados, definindo regras de equidade, com o objetivo de implantar ou restabelecer o equilíbrio nas relações das instituições financeiras com seus clientes, quando, em desvantagem exagerada destes, aquelas estejam se locupletando ilicitamente". Veja sentença. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)


Fonte: TJ-GO

sexta-feira, 21 de abril de 2017

Curso sobre gestão socioambiental recebe inscrições a partir desta segunda (24)



O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do programa Conexão Cidadã, da Seção de Educação a Distância, abrirá inscrições para o curso on-line Introdução à Gestão Socioambiental. As inscrições estarão disponíveis a partir das 13h da próxima segunda-feira (24) até as 19h de quarta-feira (26) e poderão ser feitas no portal do STJ.

O curso tem o objetivo de promover conhecimentos e práticas para que os cidadãos atuem como agentes transformadores por meio da responsabilidade socioambiental.

Serão ofertadas duas turmas, com 200 vagas em cada uma. Pode participar qualquer interessado no tema.
As aulas ocorrerão no Portal de Educação a Distância do STJ, de 2 a 22 de maio de 2017, e a carga horária é de 15 horas/aula. Será aprovado o aluno que alcançar no mínimo 70% dos pontos das atividades avaliativas.

Orientações técnicas

Para acessar o curso é necessário que o navegador de internet seja Google Chrome ou Mozilla Firefox e tenha o plugin de execução de aplicativos Java (versão 6.0 ou superior). Além disso, recomenda-se que o leitor de arquivos PDF seja o Acrobat Reader e que o e-mail ead@stj.jus.br esteja adicionado à lista de endereços confiáveis, caso se utilize algum tipo de anti spam na caixa de correio.

Mais informações sobre o curso Introdução à Gestão Socioambiental podem ser encontradas aqui.

Para esclarecimentos sobre os cursos on-line do STJ, acesse Perguntas Frequentes ou entre em contato pelo e-mail ead@stj.jus.br.

 

quinta-feira, 20 de abril de 2017

Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar prisão por escrito



Ao analisar o recurso de um homem preso na Bahia, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz afirmou que a gravação da audiência de custódia em meio audiovisual não dispensa o juiz de fundamentar por escrito sua decisão quanto à eventual manutenção da prisão.


No entendimento do ministro, a mera gravação em mídia da audiência não é procedimento suficiente para a manutenção da prisão, pois viola a exigência constitucional de que todas as decisões judiciais devam ser fundamentadas por escrito.

Além de conceder liminar para colocar o acusado em liberdade, Schietti determinou o envio de ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o órgão tome as providências corretivas e preventivas que entender cabíveis.

Problema comum

No caso analisado, mesmo após o relator solicitar a remessa da transcrição da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o juízo responsável enviou ao STJ apenas um DVD com a gravação da audiência.

Segundo o ministro Rogerio Schietti, este tem sido um problema cada vez mais comum na Justiça criminal, com juízes se limitando a dar decisões orais a respeito de prisões, em desrespeito à Constituição e às regras estabelecidas para a realização da audiência de custódia pela Resolução 213/15 do CNJ.

De acordo com o ministro, o artigo 8º da resolução permite que a audiência seja registrada em mídia audiovisual, mas exige a elaboração de ata resumida com a decisão fundamentada do juiz sobre a manutenção da prisão ou a concessão de liberdade, com ou sem imposição de medidas cautelares.

Schietti destacou que a gravação é opcional, mas "tal faculdade não permite ao magistrado desincumbir-se de fazer constar em ata escrita os fundamentos quanto à legalidade e à manutenção da prisão, bem assim de fornecer cópia da ata à pessoa presa e a seu defensor".

Controle dos atos

A falta de transcrição, segundo o relator, inviabiliza o controle judicial e é uma violação de garantia fundamental prevista na Constituição (artigo 5º, inciso LXI).

"É inaceitável, portanto, que alguém tenha a prisão preventiva decretada, por força de decisão proferida oralmente na audiência de custódia, cujo conteúdo se encontra apenas registrado em mídia audiovisual, sem que tenha sido reduzida a termo", argumentou Schietti.

Analisando o caso com base apenas numa transcrição apresentada pelo Ministério Público – que pediu a liberdade do preso junto com a Defensoria Pública –, Schietti considerou que a fundamentação oral apresentada pelo juiz foi insuficiente, também no conteúdo, para justificar a prisão.

Sem mencionar nenhum elemento concreto do processo, o magistrado de primeiro grau limitou-se a falar sobre a gravidade do crime de roubo, "que viola e rompe a paz social", atingindo "o direito das pessoas de exercerem o sagrado direito de viverem as suas vidas em paz". Com a decisão do relator, o acusado poderá aguardar em liberdade o julgamento de mérito do recurso em habeas corpus.

Leia a decisão.

Mantida prisão preventiva do ex-ministro Antonio Palocci




A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva do ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci, denunciado na Operação Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A decisão do colegiado foi unânime e, de acordo com o relator, ministro Felix Fischer, a prisão foi devidamente fundamentada, não havendo o flagrante constrangimento ilegal alegado pela defesa.

A denúncia do Ministério Público Federal narra que Palocci – identificado como Italiano nas planilhas da construtora Odebrecht – tinha papel proeminente no esquema de corrupção e coordenou repasses de mais de US$ 10 milhões em propina ao Partido dos Trabalhadores, tendo sido registradas, pelo menos, 27 reuniões entre ele e o empresário Marcelo Odebrecht.

Ao rejeitar o pedido de Palocci para responder ao processo em liberdade, os ministros consideraram que houve fundamentação concreta quanto à prova da materialidade dos crimes e aos indícios de autoria, sendo inviável a alegação da defesa de falta de justa causa para a ação penal.

Dimensão dos crimes

De acordo com Fischer, a manutenção da prisão é necessária em razão da dimensão dos crimes praticados, para combater a corrupção sistêmica e serial, além de haver a necessidade de prevenir a participação de Palocci em outros esquemas criminosos, prevenindo possível recebimento de saldo de propina pendente de pagamento. Segundo o ministro, todos esses aspectos são fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública.

Para o relator, há indícios da existência de contas secretas no exterior, cujas quantias ainda não foram rastreadas ou sequestradas, e receio de que Palocci "possa dissimular, desviar ou ocultar a origem de tais quantias", podendo prejudicar a aplicação da lei penal, já que com isso o sequestro restaria impossibilitado.

Além desses fatos, suspeitas de que equipamentos de informática teriam sido retirados da empresa de Palocci "com a finalidade de dificultar a investigação" levaram o colegiado a considerar que a manutenção da prisão também se justifica pela conveniência da instrução processual.

quarta-feira, 19 de abril de 2017

Negado pedido de liberdade ao empresário Eike Batista




A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura negou pedido de liminar para colocar em liberdade o empresário Eike Batista, detido no início do ano em decorrência das investigações realizadas na Operação Eficiência.


A prisão preventiva, requerida pelo Ministério Público Federal, foi decretada em janeiro de 2017 pelo juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e cumprida com a apresentação do empresário à Polícia Federal, após viagem ao exterior.

Segundo o MPF, especialmente em virtude da anterior operação Calicute, foram realizados diversos acordos de delação premiada que apontaram esquema de formação de cartéis e pagamento de propina em obras executadas pelo governo do Rio de Janeiro. Para o MPF, a organização criminosa era comandada pelo ex-governador Sérgio Cabral e teria remetido ao exterior mais de US$ 100 milhões.

Obstrução

Ainda de acordo com o MPF, Eike Batista teria viabilizado o pagamento de US$ 16.592.620,00 a Sérgio Cabral por meio de contrato de prestação de serviços entre a empresa Centennial Asset Mining Fund LLC, de sua propriedade, e o grupo Arcadia Associados S/A, pertencente ao doleiro Renato Chebar, que firmou acordo de delação premiada.

Na decisão que decretou a prisão preventiva, o juiz federal também apontou indícios de que Eike e seu assessor Flávio Godinho teriam tentado obstruir as investigações.

No pedido de habeas corpus, a defesa do empresário argumentou que o decreto de prisão preventiva foi baseado apenas nas delações premiadas de outros réus da ação penal, sem que houvesse elementos concretos capazes de justificar as denúncias. Segundo a defesa, o deferimento do pedido de liberdade do empresário não colocaria em risco o processo penal, já que ele demonstrou interesse em colaborar com as investigações quando se apresentou espontaneamente à polícia. 

Fatos concretos

Ao analisar o pedido de liminar, a ministra Maria Thereza de Assis Moura entendeu que não se pode afirmar, a princípio, que a prisão cautelar do empresário esteja carente de fundamentos, já que a decisão cautelar ressaltou fatos concretos apurados no curso das investigações que podem indicar a necessidade de garantir a ordem pública.

A ministra também lembrou que o juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio apontou o empresário como participante ativo da organização criminosa formada em torno de Sérgio Cabral, seja pelos montantes transferidos ao ex-governador, seja pelas notícias de obstrução com o objetivo de frustrar as investigações de corrupção e lavagem de dinheiro.

"Ademais, a idoneidade dos fundamentos utilizados para a segregação cautelar do paciente é matéria que se confunde com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo órgão colegiado, juiz natural da causa", concluiu a ministra ao indeferir a liminar.

O mérito do habeas corpus ainda deverá ser julgado pela Sexta Turma do STJ.
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...