terça-feira, 30 de agosto de 2016

Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança de uma multa de R$ 3 milhões, estipulada por decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao banco Cetelem, por cláusulas abusivas em contratos com os clientes da instituição financeira.

A multa administrativa foi aplicada pelo Procon de Minas Gerais, após o banco se negar a assinar termo de ajustamento de conduta (TAC). O órgão entendeu que ocorreram cobranças indevidas que variavam de R$ 0,15 a R$ 2,00, como tarifa de administração, taxa de emissão de boleto bancário, tarifa de débito em conta-corrente, envio de produtos e serviços sem solicitação do consumidor, entre outros.

O valor original da multa foi estipulado em quase R$ 6 milhões. O banco Cetelem apelou ao TJMG, que reduziu o valor para R$ 3 milhões. Inconformada, a instituição financeira recorreu então ao STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Humberto Martins, da Segunda Turma, especializada em direito administrativo.

Defesa

No STJ, a defesa do banco alegou que a multa, mesmo após ser reduzida pela metade pelo tribunal mineiro, "continua excessiva e deve ser adequada aos parâmetros legais, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade".

Alegou ainda que o TJMG levou em consideração apenas a capacidade econômica da instituição, "desconsiderando, entretanto, os demais requisitos legais, como gravidade da infração, extensão do dano causado e vantagem auferida".

No voto, o ministro Humberto Martins considerou que a prática abusiva "contraria as regras mercadológicas de boa conduta com os consumidores, sendo sua repressão um princípio geral da atividade econômica".

Abusividade

O relator ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) cita um rol exemplificativo de práticas abusivas (artigo 39), relação também descrita em outros dispositivos da Lei 8.078/90.

"A simples presença da cláusula abusiva no contrato é reprovável, ainda que não haja abuso do poderio econômico do fornecedor, pois a mera existência da abusividade é danosa à ordem econômica e contrária às relações de consumo", afirmou.

Para o ministro, a multa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor", segundo o artigo 57 do CDC. O voto do relator rejeitando o recurso do banco foi aprovado por unanimidade pelos demais ministros da Segunda Turma.

MA

STJ

Júlio César Duarte
      Advogado
OAB/MG 41.347
Twitter: @AdvJulioCesar
Facebook: /advjuliocesar
Instagram: advjulioduarte

domingo, 28 de agosto de 2016

Progresso tecnológico amplia as ações sobre violação ao direito de imagem

"Uma imagem vale mais que mil palavras." A frase do pensador chinês Confúcio, que ficou conhecida mundialmente, descreve o poder que uma fotografia tem de revelar, evidenciar, contradizer e até desmentir, ou desmascarar.

Não é à toa que sejam cada vez mais recorrentes ações judiciais sobre violação a direito de imagem. Na era digital, as imagens são captadas e divulgadas praticamente de forma simultânea nos veículos de comunicação. Além disso, os equipamentos, a técnica e a inspiração dos profissionais que fotografam têm sido aperfeiçoados, permitindo que detalhes que antes seriam praticamente invisíveis sejam facilmente notados.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "O direito à imagem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão".

Diante da possibilidade da captação à distância e da reprodução mundial de uma imagem, Salomão afirmou que tem crescido a preocupação quanto à proteção a esse direito.

Há litígios que chegam ao STJ envolvendo tanto os direitos de personalidade do fotografado, como a imagem, a honra e a intimidade, quanto o direito autoral do fotógrafo. No Dia Mundial do Fotógrafo, 19 de agosto, confira aspectos da jurisprudência do tribunal sobre a violação desses direitos.

Playboy

Em junho deste ano, a Quarta Turma do STJ julgou um recurso especial sobre o duelo constante entre a liberdade de imprensa e o direito à intimidade. Uma banhista ajuizou ação de indenização pelo uso indevido de imagem e por danos morais, em razão da publicação, sem autorização, na revista Playboy, de uma fotografia sua em traje de banho, enquanto tomava sol na barra da Tijuca (RJ). Na publicação, constou a legenda "Música para os olhos (e o tato)" (REsp 1.243.699).

Na sentença, a editora Abril e o fotógrafo foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 15 mil de indenização. Contudo, o Tribunal de Justiça fluminense considerou que a publicação da fotografia apenas havia retratado a autora como ela se apresentou na praia, "em espontânea exposição ao público". Segundo a corte estadual, a legenda deveria ser interpretada como "um elogio ao corpo da banhista".

No STJ, os ministros da Quarta Turma discordaram do acórdão. Para o relator, ministro Raul Araújo, "a ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização desse atributo da pessoa sem autorização".

Ele considerou que a exibição do corpo feminino - em traje de praia, em ângulo provocante, e com dizeres em linguagem ousada - compôs em contexto constrangedor e ofensivo aos direitos da personalidade. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 20 mil.

Direito personalíssimo

Há precedentes no STJ considerando que, em relação ao direito de imagem, a obrigação de reparar decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo necessário provar a existência do prejuízo ou dano. Em outras palavras, o dano é a própria utilização indevida da imagem.

Contudo, no caso em que o fotografado é falecido, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral, tem legitimidade para adotar as medidas judiciais cabíveis para reparação do dano ocasionado à imagem.

Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma em julgamento de recurso especial interposto por esposa de vítima de acidente rodoviário. A fotografia do homem morto, ensanguentado e preso às ferragens de um ônibus escolar, foi estampada na capa de um jornal de Sergipe (REsp 1.005.278). 

"Não deixou o legislador de conferir proteção à imagem e à honra de quem falece, uma vez que estas permanecem perenemente lembradas nas memórias dos sobreviventes, como bens imortais que se prolongam para muito além da vida", lembrou Salomão.

Direito autoral X direito de imagem

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, "o ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral".

E essa proteção, explicou Salomão, atinge o fotógrafo, e não o fotografado. Isso porque é o fotógrafo quem "coordena os demais elementos complementares ao retrato do objeto, quem capta a oportunidade do momento e o transforma em criação intelectual, digna, portanto, de tutela como manifestação de cunho artístico".

Em outubro de 2014, a Quarta Turma analisou o recurso especial de uma atriz que pedia indenização pela republicação de ensaio fotográfico em edição posterior de revista. Em suas razões, ela apontara ofensa ao artigo 4º da Lei de Direitos Autorais (REsp 1.322.704).

Salomão explicou que, nesse caso, a atriz fotografada não goza de proteção de direito autoral, porque nada cria. Segundo ele, a imagem dela compõe obra artística de terceiros. "Portanto, descabe analisar a apontada ofensa ao artigo 4º da Lei de Direitos Autorais, uma vez que tal dispositivo não socorre à modelo fotografada, a qual não é titular de direitos autorais oponíveis contra a editora da revista na qual as fotos foram divulgadas", concluiu.

Quem responde

Quanto à responsabilidade pela publicação de fotografia não autorizada, o ministro João Otávio de Noronha considera que é a editora quem responde, e não o terceiro que eventualmente tenha fornecido o material a ser divulgado. Segundo Noronha, "os cuidados com os direitos autorais são de quem publica" (REsp 1.317.861)

No caso julgado pela Terceira Turma, em maio deste ano, um fotógrafo ajuizou ação indenizatória por danos morais e patrimoniais contra Jota Comunicação (BM Editora Ltda.). O caso envolvia a publicação, na revista VOI, de fotografias de sua autoria em informe publicitário, sem sua autorização e sem indicação de autoria.

Após ter sido condenada nas instâncias ordinárias, a editora recorreu ao STJ. Pediu que a Prefeitura de Foz do Iguaçu (PR) respondesse pela publicação, já que teria disponibilizado as imagens.

Contudo, para o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, "é a editora de revistas a responsável por suas publicações, devendo observar o respeito aos direitos autorais de terceiros". Mesmo que se trate de matéria publicada no interesse de outrem, disse o ministro, a divulgação do material recebido do contratante é de sua responsabilidade, e não do contratante.

Dano material

O lesado é quem deve provar a extensão do prejuízo material que sofreu. A falta de pagamento para a utilização de uma fotografia protegida já comprova o ato ilícito. Contudo, quantificar o dano não é uma tarefa simples. Para a ministra Isabel Gallotti, "o valor da obra intelectual, o proveito de quem a usa indevidamente e o prejuízo do autor nem sempre se revelam de modo imediato".

Em outubro de 2015, a Quarta Turma julgou recurso especial de um profissional que teve fotografia de sua autoria estampada em matéria de periódico distribuído a integrantes de uma associação (REsp 1.120.423). O cálculo feito pelo autor correspondente ao prejuízo ultrapassava o valor de R$ 900 mil.

A ministra Isabel Gallotti, relatora, observou que a imagem usada sem a devida licença correspondia apenas a uma pequena porção da obra que era distribuída aos associados, sem caráter comercial. "O uso não autorizado de fotografia enseja reparação, a qual não corresponde ao valor de confecção dos exemplares em que publicada, e nem apenas ao valor da foto em si", explicou.

A turma considerou que o valor da indenização fixado nas instâncias ordinárias fora adequado. O fotógrafo recebeu o custo médio da confecção de dois mil exemplares do jornal, além do valor da fotografia utilizada, avaliado em perícia, com correção e juros.

Da Redação

STJ

Júlio César Duarte
      Advogado
OAB/MG 41.347
Twitter: @AdvJulioCesar
Facebook: /advjuliocesar
Instagram: advjulioduarte

sábado, 6 de agosto de 2016

Devedor tem o direito de se opor à execução em caso de cessão de crédito


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o princípio de invocação de cláusula de exceção pessoal em execução de título endossado não se aplica em casos de cessão de crédito, como as operações defactoring (venda de ativos financeiros para empresa terceira que recebe futuramente).

O tribunal disponibilizou 30 acórdãos (decisões de colegiado) sobre o tema, catalogado como Oponibilidade das exceções pessoais no âmbito da cessão de crédito. O compilado está disponível por meio da ferramenta Pesquisa Pronta.

Diversos casos que chegam até o STJ questionam a aplicabilidade do conceito de inoponibilidade de exceções pessoais em casos de títulos endossados, como cheques, cartas de crédito e notas promissórias, entre outros.

A inoponibilidade é o termo utilizado para dizer que o devedor não pode se opor ao interesse de terceiros, no caso a pretensão de um terceiro executar título financeiro endossado. O conceito está previsto na Lei Uniforme de Genebra, ratificada pelo governo brasileiro por meio do Decreto 57663/66. A legislação disciplina letras de câmbio e notas promissórias.

Para o STJ, tal dispositivo é inaplicável quando a operação, mesmo que com o uso de cheque, configure uma cessão de crédito. No caso dofactoring, o entendimento é de que a relação jurídica estabelecida é regida pelo Código Civil, possibilitando a contestação dos títulos com base em exceção pessoal.

Peculiaridade

Em um dos julgamentos listados, o ministro Raul Araújo explica a diferença entre o tipo de operação regida pela Lei Uniforme de Genebra e operações comerciais como ofactoring.

"No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do art. 294 do Código  Civil, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora", argumentou o ministro.

Em outro recurso, Raul Araújo explica que a atividade defactoring é uma operação de risco, e não meramente de crédito. Desta forma, segundo o magistrado, não há transmissão de crédito cambial, já que a operação é uma cessão civil de crédito, regida, portanto, pelas normas do Código Civil vigente à época da transação.

O ministro João Otávio de Noronha, em caso semelhante, destacou o caráter pessoal da emissão de um cheque no caso de factoring.

"É possível a oposição de exceções pessoais à faturizadora, visto que recebe o cheque por força de contrato de cessão de crédito, cuja origem é - ou pelo menos deveria ser - objeto de análise, o que faz com que não se equipare a terceiros a quem o título pudesse ser transferido por endosso e cuja boa-fé os princípios da autonomia e abstração visam proteger".

Ferramenta

A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial dosite, no menu principal de navegação.

FS

STJ

Júlio César Duarte
      Advogado
OAB/MG 41.347
Twitter: @AdvJulioCesar
Facebook: /advjuliocesar
Instagram: advjulioduarte

sexta-feira, 5 de agosto de 2016

STJ é visto como referência na divulgação da jurisprudência

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aperfeiçoado seus serviços e produtos ao longo dos anos. O resultado disso é que tribunais e outras instituições do Brasil inteiro têm adotado o modelo como referência para criar ou estruturar suas próprias áreas de jurisprudência.

Na manhã desta quinta-feira (4), o tribunal recebeu a visita de servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que está em fase de implantação do setor de jurisprudência.

A secretária de Processamento e Julgamento do TCE-RO, Eline Gomes da Silva, disse que um dos objetivos da visita técnica ao STJ é entender a funcionalidade do sistema e levar subsídios e informações para a implantação de uma área responsável pela base de dados da jurisprudência. "O que nos chamou a atenção foi a forma de divulgação dos serviços e produtos", contou.

A auditora de controle externo Emanuele Cristina Ramos destacou a facilidade de acesso às decisões do tribunal. Para ela, a maneira como a pesquisa pode ser feita na página do STJ é muito acessível e interessante.

Cooperação institucional

A visita técnica acontece duas vezes por ano. A Secretaria de Jurisprudência (SJR) tem recebido servidores de até três instituições a cada semestre. Na oportunidade, são apresentadas as duas coordenadorias que compõem a secretaria, com suas diversas seções, por meio de material impresso e digital.

A chefia de cada área subordinada à SJR tem oportunidade de apresentar o trabalho desenvolvido pelos servidores, entre serviços e produtos, como a Pesquisa Pronta, a Pesquisa de Jurisprudência, a Legislação Aplicada e o Informativo de Jurisprudência. 

Pela avaliação da secretária de Jurisprudência do STJ, Bárbara Brito de Almeida, a maioria dos visitantes, quando se depara com a realidade do STJ, considera que a falta de estrutura em suas instituições é o maior entrave para implantação da área de jurisprudência.

A secretária considera muito importante a cooperação institucional e a transmissão de conhecimento. "Eles vêm aprender como trabalhamos, como montamos essa base de dados, como divulgamos a jurisprudência. Então, mesmo sem fazermos propaganda, o STJ é visto como referência para vários órgãos", comemorou.

Da Redação

STJ

Júlio César Duarte
      Advogado
OAB/MG 41.347
Twitter: @AdvJulioCesar
Facebook: /advjuliocesar
Instagram: advjulioduarte

OAB/MG disponibiliza Novo Código de Ética e Disciplina

Previsto para entrar em vigor no dia 1º de setembro, o novo Código de Ética e Disciplina da OAB está disponível para download em seu site da OAB/MG. A nova norma (Resolução N.2/2015), aprovado pelo Conselho Federal da OAB.

O código de ética rege a conduta dos advogados no exercício da profissão, no desempenho de mandatos e encargos corporativos, bem como na representação da classe junto a órgãos colegiados em que a OAB tem assento.

Dentre as principais alterações do Código de Ética e Disciplina estão: segredo profissional, publicidade, pro bono, honorários, sociedades de advogados, advocacia pública entre outras. O presidente da seccional mineira, Antônio Fabrício Gonçalves, destacou que é essencial o advogado conhecer a legislação que rege sua classe. 

Vale lembrar que o novo Código sucede ao criado em 1995, que, por sua vez, veio em seguida ao primeiro diploma normativo da conduta profissional, aprovado em 1934.

Novo Código de Ética e Disciplina


Júlio César Duarte
      Advogado
OAB/MG 41.347
Twitter: @AdvJulioCesar
Facebook: /advjuliocesar
Instagram: advjulioduarte

quinta-feira, 4 de agosto de 2016

Novo pedido de vista suspende julgamento de recurso do governador de Minas

Pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho suspendeu, novamente, o julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do recurso do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, que questiona a desnecessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa estadual para processá-lo. Na sessão desta quarta-feira (3), o ministro Luis Felipe Salomão trouxe seu voto-vista, divergindo do entendimento do relator, ministro Herman Benjamin.

O relator votou pela desnecessidade de autorização do legislativo local, uma vez que a Constituição mineira, em seu artigo 92, não preveria a necessidade de licença prévia para a abertura de ação penal contra governador. Ao contrário, afirmaria que, ao ser submetido a processo e julgamento por crimes comuns no STJ, o governador pode ser afastado imediatamente de suas funções.

Herman Benjamin ressaltou que várias constituições estaduais trazem dispositivo expresso exigindo a prévia licença da Assembleia Legislativa para a abertura da ação penal e que o STJ já analisou recursos sobre o tema. Entretanto, é a primeira vez que o tribunal analisa recurso sobre a possibilidade de processamento sem o aval do Poder Legislativo local.

Simetria

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, de forma expressa, ser necessária a prévia autorização legislativa, independente da natureza do crime imputado.

"O guardião da Constituição já se debruçou sobre o tema, concluindo, e mais de uma vez, pela legalidade de normas específicas insertas em diversas constituições estaduais, estabelecendo o controle político prévio de conveniência e oportunidade ao prosseguimento de persecução penal contra a autoridade maior no âmbito do estado-membro, submetendo-a à deliberação dos representantes da vontade popular", afirmou Salomão.

Dessa forma, o ministro ressaltou que ignorar a necessidade de pedir autorização aos representantes do povo de um Estado para processar criminalmente seu governador e criar o risco de destituí-lo do cargo é meio inadequado para fazer prevalecer o sentimento de justiça e democracia, havendo outros mecanismos para preservar esses valores.

Autorização prévia

Salomão lembrou ainda que o STJ já firmou entendimento no sentido da prévia autorização da Assembleia Legislativa para processar criminalmente governador de Estado. "Havendo inércia da Casa Legislativa, é caso de suspensão do processo e do prazo prescricional. Contudo, é possível a realização de medidas e provas urgentes", disse.

O ministro destacou também que, caso prevaleça a posição defendida pelo ministro Herman Benjamin, não é razoável aplicar a tese de imediato, mas somente para fatos ocorridos a partir da mudança jurisprudencial da corte, sob pena de grave prejuízo ao governador.

Pimentel foi denunciado por corrupção passiva e lavagem e ocultação de bens e valores por ter supostamente solicitado e recebido vantagens indevidas, no final de 2013, para gerar benefício tributário à empresa Caoa, montadora de veículos. Esses fatos teriam ocorrido quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que ele comandou de 2011 a 2014.

Ainda não há data prevista para a retomada do julgamento.

CG

STJ

Júlio César Duarte
      Advogado
OAB/MG 41.347
Twitter: @AdvJulioCesar
Facebook: /advjuliocesar
Instagram: advjulioduarte

quarta-feira, 3 de agosto de 2016

União estável de tio com sobrinha e uso de patente de telefonia nos destaques

Um pedido de vista suspendeu julgamento de recurso em mandado de segurança no qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar a possibilidade de uma bancária, que alega ter vivido em união estável com o tio, receber pensão pelo falecimento do suposto companheiro, servidor público da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A sobrinha interpôs recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro (TJRJ) que negou o pedido ao considerar que, no processo administrativo que acompanhou a inicial, foi verificada a existência de provas de que houve uma simulação de união estável, "provavelmente em reconhecimento dos cuidados que a sobrinha dispensou ao tio idoso e doente".

No STJ, a sobrinha alega que não houve simulação e que o acórdão desconsiderou o vasto conteúdo probatório da união estável, que durou oito anos. Para ela, a fundamentação do acórdão foi baseada em prova ilegítima e que a farta documentação apresentada não permite concluir pela ocorrência de simulação.

O relator, ministro Humberto Martins, votou pela concessão do pedido, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Herman Benjamin, para melhor apreciação dos autos.

Estabilidade

Na Primeira Turma, outro pedido de vista suspendeu o julgamento de recurso em mandado de segurança de servidor em estágio probatório que, ao final do período de avaliação, foi considerado inapto para o exercício do cargo e exonerado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

De acordo com o servidor, um técnico judiciário, ele cumpriu todos os requisitos legais para a aquisição de estabilidade no serviço público estadual, tendo inclusive obtido nota superior à mínima exigida, considerando-se a média das notas recebidas nas avaliações do estágio probatório.

Todavia, ao negar o recurso do autor, o TJSC apontou que, em sete dos 12 ciclos trimestrais de avaliação, o servidor não havia atingido nota média em pelo menos um dos quesitos examinados. Consoante normativo interno do tribunal, considera-se satisfatório o desempenho do servidor que atingir, no mínimo, nota sete em cada quesito de avaliação.

Da mesma forma, o tribunal catarinense entendeu que não havia previsão de que a avaliação dos servidores não estáveis devesse considerar a média global dos itens para definir a nota de cada quesito.

Retorno

Em decisão monocrática e no voto proferido durante o julgamento da Primeira Turma, o ministro relator, Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que o servidor tinha o direito de ser avaliado de forma global no estágio probatório e, assim, retornar ao seu cargo. 

"Esta corte já teve a oportunidade de se manifestar afirmando a possibilidade de que seja levado em conta o desempenho global do servidor para permitir sua aprovação em estágio probatório, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", concluiu o relator.

Após voto-vista do ministro Gurgel de Faria denegando a ordem, pediu vista o ministro Benedito Gonçalves.

Patente

A Terceira Turma decidiu que a Oi S.A. pode usar invento patenteado pela empresa Inducom Comunicações. A ferramenta permite a realização de chamadas telefônicas a cobrar de maneira automática (DDC), ou seja, dispensando o auxílio de telefonista, a partir de julho de 1995, sem o pagamento de indenização à Inducom pelo uso.

A Oi apresentou o recurso no STJ contra acórdão do TJSC que a condenou a não utilizar o sistema DDC, sob pena de multa diária, bem como a indenizar a Inducom por perdas e danos resultantes do uso indevido do invento desde a data do depósito da patente, em julho de 1980.

No STJ, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que o privilégio da patente vigorou até julho de 1995. A partir daí, o invento caiu em domínio público. De acordo com o magistrado, tal fato esvazia a pretensão da Inducom de impor à Oi a abstenção de seu uso e torna descabida a multa inibitória fixada pela corte local.

DL/DV/RL

STJ

Júlio César Duarte
      Advogado
OAB/MG 41.347
Twitter: @AdvJulioCesar
Facebook: /advjuliocesar
Instagram: advjulioduarte

terça-feira, 2 de agosto de 2016

Ex-diretores da Petrobras e da Odebrecht serão citados em ação estrangeira

A ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, determinou o cumprimento de três cartas rogatórias da corte distrital de Nova York, nos Estados Unidos. As correspondências processuais solicitam a citação de dois ex-diretores da Petrobras e da Odebrecht.

O objetivo das ações, nos três casos, é buscar reparação decorrente de declarações supostamente falsas e omissões que resultaram em desvalorização da Petrobras S.A. A conduta desses dirigentes, diz as cartas, teria acarretado perdas de bilhões de dólares a quem adquiriu valores imobiliários emitidos pela petrolífera brasileira e pela Braskem. Isso teria causado prejuízos aos adquirentes de Certificados de Participação Ordinários no mercado americano.

Petrobras

De acordo com os autos, os ex-diretores da Petrobras José Miranda Formigli Filho e Guilherme de Oliveira Estrella teriam sido devidamente intimados por correspondência com aviso de recebimento. Como não houve apresentação de impugnação por nenhum dos dois, a Defensoria Pública da União (DPU) assumiu os processos.

Em suas alegações, a DPU afirmou que, de acordo com o direito brasileiro, a empresa Petrobras S.A. deveria ser citada, não um de seus funcionários. Segundo a defesa, a citação de funcionário no lugar da companhia para responder à Justiça estrangeira configura ofensa à ordem pública, soberania e dignidade da pessoa humana.

Segundo a ministra Laurita Vaz, a ofensa destacada pela DPU não existe. Em sua decisão, ela afirma que nenhum dos citados era mero funcionário, pois ambos eram diretores na empresa. "Nossa legislação também permite a responsabilização direta do diretor que agir com violação do estatuto, ou com dolo e culpa", esclarece a ministra.

Braskem

Em sua impugnação, a empresa privada Odebrecht alegou que entre os documentos da rogatória não havia cópia integral da inicial e que, por isso, teve seu direto de defesa comprometido.

Para Laurita Vaz, o pedido rogatório é claro e não precisa de documentos adicionais para a compreensão da controvérsia. Além disso, a ministra esclarece que a apreciação da rogatória deve ser feita como encaminhada pela autoridade estrangeira, pois não cabe ao STJ interferir no direito processual estrangeiro quando o direito de defesa for respeitado.

"Não deixa de surpreender que, diante da facilidade em apresentar documento que integra o processo estrangeiro, não se apresente a empresa interessada de pronto perante a Justiça estrangeira para compor o litígio", completa a vice-presidente.

Com as decisões, as cartas rogatórias serão enviadas às comissões da Justiça Federal nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo para que sejam feitas as citações pessoais dos dois ex-diretores e da empresa, respectivamente.

Após cumpridas as citações dos demandados, as cartas rogatórias retornarão ao STJ para envio ao país de origem.

Da Redação

STJ

Júlio César Duarte
      Advogado
OAB/MG 41.347
Twitter: @AdvJulioCesar
Facebook: /advjuliocesar
Instagram: advjulioduarte

segunda-feira, 1 de agosto de 2016

Noticias do STJ: O Tribunal da Cidadania

Órgãos julgadores do STJ retomam suas atividades nesta segunda-feira (1º)

O segundo semestre judiciário, que será inaugurado nesta segunda-feira (1º), vai começar em ritmo intenso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diversos processos com teses de relevante interesse público aguardam decisão. Alguns estão com julgamento suspenso por pedido de vista e outros ainda precisam ser incluídos em pauta, mas sem data definida para análise.

Em um dos julgamentos aguardados, a Segunda Turma vai definir se órgãos da União podem pedir restituição aos agressores dos valores pagos a título de benefício em virtude de violência cometida contra mulheres.

No caso em julgamento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou uma ação regressiva previdenciária, com o objetivo de ser ressarcido dos valores do benefício de pensão por morte, pagos aos dependentes de uma mulher assassinada pelo ex-marido.

Ele estava inconformado com o término do casamento e deu onze facadas na vítima, que veio a falecer. Com a morte da mãe, seus filhos passaram a receber pensão do INSS, que agora cobra do homem os valores pagos pelo Estado.

Fernando Pimentel

A Corte Especial deve retomar julgamento para definir se é necessária ou não a autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para processar o governador Fernando Pimentel. O relator da ação penal, ministro Herman Benjamin, votou pela desnecessidade da autorização. O ministro Luis Felipe Salomão pediu vista.

Pimentel foi denunciado por corrupção passiva, lavagem e ocultação de bens e valores ante a suspeita de ter solicitado e recebido vantagens indevidas, no final de 2013, para gerar benefício tributário à montadora de veículos Caoa, quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que ele comandou de 2011 a 2014.

Entretanto, Herman Benjamin afirmou que, caso recebida a denúncia, o afastamento automático do governador de suas funções deve ter fundamentação específica, de modo a indicar, de maneira clara, as razões que, se for o caso, impõem o afastamento.

Pensão de menor

A Primeira Seção deve retomar o julgamento que discute se menor tem direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua avó, que lhe dava ampla assistência, inclusive financeira.

No caso, a menor ajuizou ação contra o INSS para obter o benefício previdenciário de pensão por morte da sua avó, falecida em outubro de 2007. Para tanto, a autora da ação alegou que era a avó que cuidava dela, dando-lhe ampla assistência, inclusive financeira.

Em primeira instância, o pedido foi acolhido para conceder à menor o benefício da pensão por morte, com valor correspondente a 100% da aposentadoria que a segurada teria direito se estivesse aposentada por invalidez na data de seu falecimento. Condenou ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas e vincendas.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a sentença, determinando que o benefício seja implementado desde a data do falecimento da avó da menor.

No STJ, o recurso é da autarquia. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou para negar o recurso do INSS. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista da ministra Assusete Magalhães.

Juros moratórios

A Corte Especial vai decidir sobre a incidência de juros moratórios e correção no caso de dívidas civis de dano moral. Isso porque em casos como o de dano moral extracontratual, os juros correm a partir da data do evento danoso e a correção desde o arbitramento.

No caso, a consumidora ajuizou uma ação de indenização contra Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Gomes de Freitas, por ter sido surpreendida pela inscrição do seu nome por dívida que não contraiu.

A sentença condenou a securitizadora por danos morais no valor de R$ 3.800, corrigidos pelo IGP-M desde a prolação da sentença (abril de 2007), e juros de 12% desde a citação (fevereiro de 2007), além de custas e honorários advocatícios, fixados em 15%.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul majorou a indenização para R$ 7 mil. Entretanto, os demais pedidos, como correção monetária e juros a partir do evento que deu causa à indenização, não foram acolhidos.

No STJ, a defesa da consumidora alega que a obrigação do ressarcimento pelo dano causado é gerada desde a ocorrência do evento danoso, pois somente mais tarde ele vem a repará-la.

Trem-bala

A Primeira Turma deve retomar o debate sobre existência de dolo e dano ao erário em ilegal dispensa de licitação para contratação de serviços. No caso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Distrito Federal e mais duas autoridades por terem contratado, com indevida dispensa de licitação, o Instituto Euvaldo Lodi para que elaborasse um "Estudo Preliminar de Implantação de Trem de Alta Velocidade".

O objetivo do estudo era definir a forma de desenvolvimento de um trem-bala que ligasse as respectivas capitais do Distrito Federal e de Goiás, com possível passagem pela cidade de Anápolis (GO).

A sentença condenou os réus à perda da função pública e à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos. Também proibiu os réus de contratarem com o Poder Público ou de receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, também pelo prazo de cinco anos.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença. No STJ, os réus alegam que não ficou comprovado o dolo pela conduta.

Pensão dividida

A Segunda Turma deve continuar o julgamento de recurso que discute a legalidade de acordo realizado entre a companheira e a mãe de um extinto segurado, no sentido de que fosse rateada a pensão por morte entre as duas, homologado pelo juízo de direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo (RJ).

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo contestou a sentença, entendendo que o juízo teria homologado cláusula de divisão de pensão que contraria a legislação municipal regulamentadora dos benefícios previdenciários dos servidores municipais, criando obrigação para a autarquia sem que ela tivesse participado do processo.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que o acordo tem o fim exclusivo de gerar obrigações entre as partes em litígio, faltando à autarquia interesse jurídico, que não pode decorrer de meras e virtuais alegações acerca do descumprimento de comandos legais que não foram sequer objeto do acordo então homologado.

No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, negou o recurso da autarquia, no que foi seguido pelo ministro Herman Benjamin. O julgamento está suspenso pelo pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques.

CG

STJ

Júlio César Duarte
      Advogado
OAB/MG 41.347
Twitter: @AdvJulioCesar
Facebook: /advjuliocesar
Instagram: advjulioduarte

sexta-feira, 29 de julho de 2016

O STJ e a Gratuidade de Justiça

Gratuidade de justiça se estende a advogado que discute verba honorária

Embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Assim, não ocorre deserção quando o recurso discute apenas a verba honorária e o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.

A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O tribunal paulista determinou o recolhimento de preparo (custos previstos para acionar o Judiciário) em recurso que discutia apenas a reforma dos honorários advocatícios.

Para o TJSP, apesar de ter sido concedida a gratuidade de justiça à parte, esse benefício não se estende ao advogado, por se tratar de interesse exclusivo do patrono.

Recolhimento desnecessário

No STJ, entretanto, a desembargadora convocada Diva Malerbi, relatora, votou pela reforma do acórdão. Segundo ela, a decisão do tribunal de origem vai contra a jurisprudência da corte. O Superior Tribunal de Justiça considera que "apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, inocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça".

A turma, por unanimidade, aprovou o recurso especial para declarar a desnecessidade de recolhimento do preparo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento da causa.

DL

STJ

Júlio César Duarte
      Advogado
OAB/MG 41.347
Twitter: @AdvJulioCesar
Facebook: /advjuliocesar
Instagram: advjulioduarte

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...